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Compete privativamente ao Presidente da República, exceto
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Q1743476
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente ao Presidente da República, exceto
A
editar medidas provisórias com força de lei.
B
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
C
nomear, após aprovação pelo Senado Federal e Câmara do Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D
nomear e exonerar os Ministros de Estado.