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É competência privativa do Presidente da República:
1
Q2099034
Teclas de Atalhos
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É competência privativa do Presidente da República:
A
Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
B
Propor a criação de novas varas judiciárias.
C
Propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
D
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.