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Questões de Concurso sobre Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade
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De acordo com a Lei nº 1.079/1950, são crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias, EXCETO:
A
Impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário.
B
Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo.
C
Deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral.
D
Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.
E
Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.
Pedido de informações dirigido por uma das casas do Congresso Nacional ou por qualquer de suas comissões a ministros de Estado e a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República tem natureza de controle político, sendo tipificada como crime de responsabilidade a recusa injustificada de atendimento do pedido.
C
Certo
E
Errado
Marcio, Presidente da República, cometeu crime de responsabilidade tipificado no art 4º, VI, da Lei nº 1.079/1950, praticando conduta que atentou contra a Constituição Federal e a lei orçamentária. Nos termos da referida lei, o crime que praticou é passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, por determinado período, para o exercício de função pública, imposta
A
pelo Supremo Tribunal Federal.
B
pelo Senado Federal.
C
pelo Conselho da República.
D
pela Câmara dos Deputados.
E
em sessão conjunta bicameral do Congresso Nacional.
Sobre os crimes de responsabilidade dos Governadores e Secretários dos Estados, na esteira da Lei nº 1.079/1950,
A
o Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até 10 anos, para à exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.
B
a denúncia por crime de responsabilidade poderá ser admitida mesmo após o Governador ter deixado definitivamente o cargo.
C
os Secretários de Estado, nos crimes conexos com os dos governadores, não estão sujeitos ao mesmo processo e julgamento.
D
é permitido a no mínimo 0,5% dos cidadãos de um determinado Estado, por meio de peça devidamente subscrita por todos, com a necessária identificação e firma reconhecida, denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade, vedada a denúncia individual.
E
a condenação do Governador por crime de responsabilidade exige um quórum de dois terços (2/3) dos membros que compõem o tribunal de julgamento.
De acordo com a Lei nº 1.079/1950, assinale a alternativa que configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
A
Tentar mudar por violência a forma de governo da República.
B
Impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.
C
Permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública.
D
Proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
E
Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento.
Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas atribuíveis a agentes políticos, dentre eles o Chefe do Poder Executivo, e estão previstos na Constituição Federal e em legislação pertinente. Considerando essa tipificação, relacione adequadamente cada tipo de crime ao caso exemplificativo correspondente.
1. Atos que atentam contra o livre exercício dos poderes constitucionais.
2. Atos atentatórios à existência da União.
3. Atos que impedem ou prejudicam a guarda e o legal emprego do dinheiro público.
4. Atos que atentam contra a probidade da administração.
( ) Omite ou retarda dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.
( ) Tenta dissolver o Congresso Nacional ou impedir, por qualquer modo, o funcionamento de quaisquer de suas Câmaras.
( ) Ordena despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas.
( ) Revela negócios políticos ou militares, que devem ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação.
A sequência está correta em
A
1, 3, 2, 4.
B
1, 4, 2, 3.
C
3, 2, 1, 4.
D
4, 1, 3, 2.
Assinale a alternativa que corresponda a crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pelo Poder Judiciário:
A
impedir o funcionamento regular da Câmara.
B
proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
C
omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
D
desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
E
ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou.
De acordo com a avaliação realizada por advogados e serventuários da justiça, o Juiz Diretor do Foro da Comarca Alfa, que atua como ordenador de despesas, infringiu patentemente, de maneira dolosa, dispositivos da lei orçamentária anual. Um dos integrantes desse grupo cogitou a possibilidade de o magistrado ser responsabilizado pela prática de algum crime de responsabilidade, tipificado na Lei nº 1.079/1950, com os consectários correspondentes.
Após refletir sobre a temática, o grupo concluiu corretamente que:
A
em relação ao Poder Judiciário, a tipologia dos crimes de responsabilidade alcança somente os membros de tribunais, não os magistrados que atuam no primeiro grau de jurisdição.
B
o magistrado pode ter sua conduta apreciada pelo Tribunal de Justiça a que está vinculado, considerando os termos da Lei nº 1.079/1950, caso a acusação seja apresentada por parte legítima.
C
a tipologia e as regras sobre processo previstas na Lei nº 1.079/1950 são direcionadas apenas às autoridades federais, ainda que outros diplomas normativos remetam ao seu conteúdo.
D
a conduta do magistrado se enquadra na tipologia dos crimes de responsabilidade, competindo o julgamento a um tribunal misto, integrado por Deputados Estaduais e Desembargadores.
E
a imputação do crime de responsabilidade ao magistrado está condicionada à presença de uma correspondência biunívoca entre a tipologia da Lei nº 1.079/1950 e as infrações previstas no Estatuto da Magistratura.
Leia o texto a seguir.
Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, pode‑se dizer que são expressões que significam a mesma coisa, tendo em vista que ambas se relacionam com a ideia de honestidade na Administração Pública. Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa‑fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 226.
Quanto à proteção da probidade administrativa, a Constituição brasileira prevê
A
a perda dos direitos políticos e da função pública do agente que pratica atos de improbidade administrativa.
B
o cometimento de crime de responsabilidade quando o(a) Presidente da República pratica atos atentatórios à probidade na administração.
C
a suspensão da função pública e a indisponibilidade de bens do agente ímprobo, mantidos seus direitos políticos.
D
o cometimento de ilícito cível e administrativo quando o(a) Presidente da República pratica atos que atentem contra a probidade na administração.
A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e traz normas regulando o respectivo processo.
Há poucos meses, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar alguns dispositivos da Lei nº 1.079/1950 que considerava incompatíveis com a ordem constitucional.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
Como a Lei nº 1.079/1950 foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, continuando a produzir efeitos nas últimas décadas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade é a via de controle objetivo adequada para impugná−la.
B
Diante da fungibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, admite−se, em qualquer caso, a conversão de uma via impugnativa em outra.
C
Embora seja cabível o ajuizamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade em face da Lei nº 1.079/1950, para reconhecer a compatibilidade de seus dispositivos com a CRFB/88, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não se presta a impugnar dispositivos de lei pré−constitucional.
D
A Ação Direta de Inconstitucionalidade não é a via de controle objetivo adequada para impugnar os dispositivos da Lei nº 1.079/1950, e, por se tratar de erro grosseiro, o Supremo Tribunal Federal não admite sua fungibilidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Sobre o crime de responsabilidade, assinale a alternativa correta.
I - A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do STF.
II - O crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores tem sua base legal no Decreto-Lei nº 201/1967.
III - O crime de responsabilidade dos governadores e secretários de Estado tem sua base legal no Decreto-Lei nº 2.848/1940.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao caso hipotético, pois a conduta praticada por Plínio já é prevista como crime de responsabilidade, de modo que, ao se punir o agente político por improbidade e por crime de responsabilidade pelo mesmo fato, incorre-se em bis in idem.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder __________, _____________ do pronunciamento da Câmara de Vereadores, apropriar-se de rendas públicas.
A
Legislativo | dependentemente
B
Judiciário | independentemente
C
Legislativo | independentemente
D
Judiciário | dependentemente
Para além da responsabilidade civil e administrativa, estão sujeitos a serem processados por crime de responsabilidade
A
agentes políticos.
B
conselheiros tutelares.
C
representantes consulares.
D
servidores públicos civis.
E
servidores militares.
De acordo com a Lei 1.079/50 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do que são os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
A
Expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição.
B
Incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.
C
Tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.
D
Servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua.
E
Provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - DPE PR - Analista - Área Direito - 2024
José, detentor do cargo eletivo de chefe do Executivo, dolosamente deixa de prestar contas com vistas a ocultar irregularidades em sua gestão, mesmo sendo obrigado pela lei a fazê-lo e dispondo de condições para isso. Sobre tal situação hipotética, considerando que a conduta se enquadra tanto na legislação que dispõe sobre improbidade administrativa e na que dispõe sobre crimes de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.
A
O processo e julgamento por crime de responsabilidade não impede a responsabilização por atos de improbidade administrativa, caso José seja Prefeito Municipal.
B
Caso José seja Presidente da República, está sujeito ao duplo regime sancionatório estabelecido pela legislação para crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa.
C
A despeito de a conduta de José se amoldar simultaneamente a ato de improbidade e crime de responsabilidade, eventual condenação por ambas as vias de responsabilização não seria admitida para o caso em apreço.
D
Aos chefes do Executivo, em todas as esferas, não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, dispondo a Constituição Federal que a responsabilização de tais agentes se dará mediante a apuração de crime de responsabilidade, na forma da lei respectiva.
Analise às assertivas que tratam sobre as seguintes legislações: Lei Federal n. 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento; Lei nº 8.069, DE 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; Lei Federal n. 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências; Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Marque (V) para a(s) VERDADEIRA(S) e (F) para a(s) FALSA(S).
( ) O crime de responsabilidade que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, se caracteriza, também, por incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina e é permitido ser denunciado por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados, sendo sua pronúncia realizada nesta respectiva casa, caso o autor seja o Presidente da República.
( ) No estatuto da criança e adolescente, existe a previsão de imputação de crime a quem intermedia a participação nas cenas de produção de pornografia envolvendo a criança e adolescente, a diferença está no fato de que para criança há uma previsão de qualificadora em caso do crime ter sido praticado pelo agente no exercício do cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la, enquanto para o adolescente há uma previsão de majorante.
( ) A prática de crime de homicídio cometido para assegurar a ocultação de outro crime, quando praticado pelo Policial Militar de serviço, não pode ser considerado hediondo por falta previsão legal expressa, somente seria possível se praticado pelo militar de folga e não ter se colocando em serviço, conforme previsão art. 121 V do CP.
( ) A prática de atos de improbidade administrativa prevê ato doloso e com fim ilícito, o que significa que o mero exercício da função pelo agente afasta a responsabilidade, ou seja, o dolo deve ser consciente de alcançar o resultado ilícito. Cita-se como por exemplo o agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
A sequência CORRETA, de cima para baixo é:
A
V-F-F-V.
B
V-V-V-F.
C
F-F-V-F.
D
F-V-F-V.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta relativa ao crime de responsabilidade.
I - Caso sofra condenação por um crime de responsabilidade, o agente será alvo de uma sanção penal.
III - São sujeitos ativos do crime de responsabilidade todos os agentes públicos.
III - A competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Nenhum item é verdadeiro.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), constitui crime de responsabilidade contra a existência política da União
A
impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.
B
violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país.
C
incitar militares à desobediência à lei ou à infração à disciplina.
D
intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.
E
permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional.
Considerando os termos da Lei Federal n.º 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa correta.
A
Auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República não configura crime de responsabilidade contra a existência política da União, pois não afeta a existência da União.
B
Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
C
Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo configura crime de responsabilidade contra a probidade na administração.
D
Não configura crime de responsabilidade contra a probidade na administração infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos;
E
Configura crime de responsabilidade contra a probidade na administração não prestar ao Congresso Nacional dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa as contas relativas ao exercício anterior.
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