Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade)...
1
Q3246951
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), constitui crime de responsabilidade contra a existência política da União
A
impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.
B
violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país.
C
incitar militares à desobediência à lei ou à infração à disciplina.
D
intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.
E
permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional.