Prova:
Instituto Consulplan - DPE PR - Analista - Área Direito - 2024
José, detentor do cargo eletivo de chefe do Executivo, dolosamente deixa de prestar contas com vistas a ocultar irregularidades em sua gestão, mesmo sendo obrigado pela lei a fazê-lo e dispondo de condições para isso. Sobre tal situação hipotética, considerando que a conduta se enquadra tanto na legislação que dispõe sobre improbidade administrativa e na que dispõe sobre crimes de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.
A
O processo e julgamento por crime de responsabilidade não impede a responsabilização por atos de improbidade administrativa, caso José seja Prefeito Municipal.
B
Caso José seja Presidente da República, está sujeito ao duplo regime sancionatório estabelecido pela legislação para crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa.
C
A despeito de a conduta de José se amoldar simultaneamente a ato de improbidade e crime de responsabilidade, eventual condenação por ambas as vias de responsabilização não seria admitida para o caso em apreço.
D
Aos chefes do Executivo, em todas as esferas, não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, dispondo a Constituição Federal que a responsabilização de tais agentes se dará mediante a apuração de crime de responsabilidade, na forma da lei respectiva.
Os crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50 sujeitam os respectivos autores à perda do cargo, com inabilitação
para o exercício de qualquer função pública até
