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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Dos Governadores e Secretários dos Estados
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Para além da responsabilidade civil e administrativa, estão sujeitos a serem processados por crime de responsabilidade
A
agentes políticos.
B
conselheiros tutelares.
C
representantes consulares.
D
servidores públicos civis.
E
servidores militares.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - DPE PR - Analista - Área Direito - 2024
José, detentor do cargo eletivo de chefe do Executivo, dolosamente deixa de prestar contas com vistas a ocultar irregularidades em sua gestão, mesmo sendo obrigado pela lei a fazê-lo e dispondo de condições para isso. Sobre tal situação hipotética, considerando que a conduta se enquadra tanto na legislação que dispõe sobre improbidade administrativa e na que dispõe sobre crimes de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.
A
O processo e julgamento por crime de responsabilidade não impede a responsabilização por atos de improbidade administrativa, caso José seja Prefeito Municipal.
B
Caso José seja Presidente da República, está sujeito ao duplo regime sancionatório estabelecido pela legislação para crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa.
C
A despeito de a conduta de José se amoldar simultaneamente a ato de improbidade e crime de responsabilidade, eventual condenação por ambas as vias de responsabilização não seria admitida para o caso em apreço.
D
Aos chefes do Executivo, em todas as esferas, não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, dispondo a Constituição Federal que a responsabilização de tais agentes se dará mediante a apuração de crime de responsabilidade, na forma da lei respectiva.
Com relação à Lei no 1.079/50, é correto afirmar que
A
qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.
B
qualquer cidadão pode denunciar o Governador, perante o Congresso Nacional, por crime de responsabilidade.
C
qualquer cidadão pode denunciar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.
D
a declaração de procedência da acusação nos cri-mes de responsabilidade poderá ser decretada pela maioria simples da Câmara que a preferir.
E
não poderá exceder de 180 dias, contados da data da declaração da procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nessa lei.
Analise as assertivas e responda.
I – Será permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.
II – Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.
III – O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até quatro anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.
Com base no previsto pela Lei nº 1.079 de 1950, que vem definir os crimes de responsabilidade, podemos afirmar, das assertivas dispostas, como verdadeira(s).
A
I, II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
Em relação aos crimes de responsabilidade descritos na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, pode-se afirmar que:
A
A reparação de danos, antes do recebimento da deliberação sobre o recebimento da denúncia, implica óbice à continuidade da ação por crime de responsabilidade.
B
Qualquer cidadão pode denunciar o governador perante a Assembléia Legislativa, inclusive depois do término do mandato, devendo a denúncia ser julgada objeto de deliberação pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
C
Nos crimes conexos com os dos governadores, os secretários de Estado serão sujeitos ao mesmo processo e julgamento por um tribunal composto por membros sorteados do Legislativo e do Judiciário.
D
O governador será imediatamente suspenso das suas funções, caso a Assembléia Legislativa delibere, por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação objeto de denúncia regularmente apresentada.
E
O governador será julgado, nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício da função de governador, sem prejuízo da ação da justiça comum.
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