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Questões de Concurso sobre Parte segunda - Processo e julgamento
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No âmbito do processo administrativo de responsabilização (PAR), dependem de autorização judicial a medida de busca e apreensão necessária para a investigação e o processamento das infrações, bem como a utilização de prova emprestada, quando oriunda de processo judicial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
No que concerne à responsabilidade dos prefeitos e ao respectivo processo de cassação pela prática de infrações político-administrativas (Decreto-Lei nº 201/1967), assinale a alternativa correta.
A
A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer pessoa, física ou jurídica, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
B
Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá a competente resolução de cassação do mandato de Prefeito.
C
Conforme entendimento do STF, a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
D
O processo de cassação deverá ser concluído em até 180 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
E
Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sendo vedada nova denúncia sobre os mesmos fatos.
Com base no art. 17 -C da Lei 8. 429/92, A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no (Código de Processo Civil), EXCETO:
A
Indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos.
B
Considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos.
C
Considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
D
Considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente.
E
Considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa.
Com relação à Lei no 1.079/50, é correto afirmar que
A
qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.
B
qualquer cidadão pode denunciar o Governador, perante o Congresso Nacional, por crime de responsabilidade.
C
qualquer cidadão pode denunciar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.
D
a declaração de procedência da acusação nos cri-mes de responsabilidade poderá ser decretada pela maioria simples da Câmara que a preferir.
E
não poderá exceder de 180 dias, contados da data da declaração da procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nessa lei.
Questão 20 Analise as assertivas e responda.
I – Regimento interno da Assembleia Legislativa.
II – Regimento interno do Tribunal de Justiça.
III – Código de Processo Penal.
À luz da Lei 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, das assertivas dispostas, é correto afirmar que no processo e julgamento do Governador, em crimes de responsabilidade, serão subsidiários a referida Lei no que lhe couber.
A
III.
B
I, II e III.
C
I e III.
D
I e II.
E
II e III.
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Analise as assertivas e responda.
I – Será permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.
II – Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.
III – O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até quatro anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.
Com base no previsto pela Lei nº 1.079 de 1950, que vem definir os crimes de responsabilidade, podemos afirmar, das assertivas dispostas, como verdadeira(s).
A
I, II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei no 1.079/50 (crimes de responsabilidade).
A
Praticar contra os poderes estaduais ato definido como crime é considerado um crime de responsabilidade do Presidente da República contra a existência da União.
B
Qualquer cidadão poderá denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
C
A denúncia do Presidente da República por crime de responsabilidade deverá ser recebida mesmo que este deixe definitivamente o cargo.
D
O Presidente da República será responsabilizado por crime de responsabilidade por denúncia protocolada na Câmara dos Deputados por, no mínimo, cinco representantes de cada partido.
E
A denúncia do Presidente da República por crime de responsabilidade deverá obrigatoriamente ser protocolada no Senado Federal.
Nos termos da Lei no 1.079/50, é correto afirmar, no que concerne ao processo destinado a apurar os crimes de responsabilidade, que
A
recebida a denúncia pela Câmara dos Deputados, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, representantes das cinco maiores bancadas.
B
somente os representantes das duas maiores bancadas poderão falar, na sessão que analisará o recebimento da denúncia, durante uma hora, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada indagação.
C
proferida a sentença condenatória do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o acusado poderá permanecer no cargo por mais 30 (trinta) dias, prazo de recurso necessário ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.
D
o deputado ou senador não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, entre outras hipóteses, que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria.
E
recebida a denúncia pela Câmara dos Deputados, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita que emitirá parecer preliminar em sessenta dias sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação.
Considerando a Lei no 1.079/50 e o Decreto-Lei no 201/67, assinale a alternativa correta.
A
Nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo, o Senado Federal é, simultaneamente, o tribunal de pronúncia e julgamento.
B
O processo e julgamento dos crimes definidos na Lei no 1.079/50 não poderão exceder 180 dias, contados da data da declaração de procedência da acusação.
C
Os crimes de responsabilidades de Prefeitos, previstos no artigo 1o, do Decreto-Lei no 201/67, são julgados Pelo Poder Judiciário, mas dependem da autorização da Câmara dos Vereadores.
D
No processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara de Vereadores, o afastamento definitivo do cargo dar-se-á pelo voto da metade de seus membros.
E
O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos Vereadores deve estar concluído dentro de 120 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de arquivamento.
O cometimento de crime de responsabilidade de prefeito
consistente em deixar de cumprir ordem judicial
individualizada e diretamente a ele dirigida depende da
presença de dolo preordenado revelador de desprezo
institucional para com a administração da justiça.
C
Certo
E
Errado
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Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos
dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis
em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de
Presidente da República praticou delito contra o orçamento.
Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos
Deputados para a instauração de processo por crime de
responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua
denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a
ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei
nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade,
A
ocorrerá a extinção do processo diante do término do
mandato presidencial, não admitindo o prosseguimento.
B
haverá prosseguimento com autorização expressa do
Senado Federal, órgão competente para o julgamento
do processo.
C
a denúncia deve ser analisada e, caso se comprovem os
fatos, deve a acusação ser votada perante a Câmara dos
Deputados.
D
havendo reunião das duas Casas do Congresso Nacional
e por votação pela maioria de votos dos parlamentares,
o processo poderá prosseguir.
E
o processo deve prosseguir com a produção de provas
e o depoimento pessoal do ocupante do cargo de
Presidente, mesmo dele afastado.
Gerar simulado