Considerando a Lei no 1.079/50 e o Decreto-Lei no 201/67,
assinale a alternativa correta.
A
Nos crimes de responsabilidade dos Ministros do
Supremo, o Senado Federal é, simultaneamente, o
tribunal de pronúncia e julgamento.
B
O processo e julgamento dos crimes definidos na Lei
no 1.079/50 não poderão exceder 180 dias, contados
da data da declaração de procedência da acusação.
C
Os crimes de responsabilidades de Prefeitos, previstos
no artigo 1o, do Decreto-Lei no 201/67, são
julgados Pelo Poder Judiciário, mas dependem da
autorização da Câmara dos Vereadores.
D
No processo de cassação do mandato do Prefeito
pela Câmara de Vereadores, o afastamento definitivo
do cargo dar-se-á pelo voto da metade de seus
membros.
E
O processo de cassação do mandato do Prefeito pela
Câmara dos Vereadores deve estar concluído dentro
de 120 dias, contados da data em que se efetivar a
notificação do acusado, sob pena de arquivamento.
A respeito da Lei nº 1.079/50, é correto afirmar que
A
são crimes de responsabilidade dos Ministros do
Supremo
Tribunal Federal proferir julgamento, quando,
por lei, seja suspeito na causa e exercer atividade
político-partidária.
B
a pena de inabilitação, por até cinco anos, para o
exercício de qualquer função pública não se aplica
ao Procurador-Geral da República, condenado por
crime de responsabilidade.
C
a imposição da pena nela prevista por crimes de responsabilidades
exclui o processo e julgamento, na
justiça ordinária, por crime comum.
D
é crime de responsabilidade de Ministros de Estado
não prestar informações solicitadas por qualquer das
Câmaras do Congresso Nacional, dentro do prazo
de 20 dias, ou prestá-las com falsidade.
E
os crimes nela previstos inadmitem a forma tentada.
