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Considerando a Lei no 1.079/50 e o Decreto-Lei no 201/67, assinale a alternativa corret...
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Q1083627
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei no 1.079/50 e o Decreto-Lei no 201/67, assinale a alternativa correta.
A
Nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo, o Senado Federal é, simultaneamente, o tribunal de pronúncia e julgamento.
B
O processo e julgamento dos crimes definidos na Lei no 1.079/50 não poderão exceder 180 dias, contados da data da declaração de procedência da acusação.
C
Os crimes de responsabilidades de Prefeitos, previstos no artigo 1o, do Decreto-Lei no 201/67, são julgados Pelo Poder Judiciário, mas dependem da autorização da Câmara dos Vereadores.
D
No processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara de Vereadores, o afastamento definitivo do cargo dar-se-á pelo voto da metade de seus membros.
E
O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos Vereadores deve estar concluído dentro de 120 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de arquivamento.