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Questão 20 Analise as assertivas e responda. I – Regimento interno da Assembleia Legisl...

Ano: 2022
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Prova: IBADE - INOVA Capixaba - Nutricionista - Área Clínica - 2022

Questão 20 Analise as assertivas e responda.


I – Regimento interno da Assembleia Legislativa.

II – Regimento interno do Tribunal de Justiça.

III – Código de Processo Penal.


À luz da Lei 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, das assertivas dispostas, é correto afirmar que no processo e julgamento do Governador, em crimes de responsabilidade, serão subsidiários a referida Lei no que lhe couber.

A

III.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

I e II.

E

II e III.

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