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Questões de Concurso sobre Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade
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Considera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
A
impedir o funcionamento regular da Câmara.
B
desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
C
retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
D
ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
E
deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
Os crimes de responsabilidade do prefeito estão previstos em:
A
lei estadual
B
resolução do Senado
C
lei federal
D
regulamento da Polícia Federal
E
lei municipal
Admitida a acusação contra o Presidente da República, ______ da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o ______ , nas infrações penais comuns, ou perante o ______, nos crimes de responsabilidade. A alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas é:
A
por dois terços … Supremo Tribunal Federal … Conselho Nacional de Justiça
B
pela maioria absoluta … Conselho Nacional de Justiça … Supremo Tribunal Federal
C
por dois terços … Supremo Tribunal Federal … Senado Federal
D
pela maioria absoluta … Supremo Tribunal Federal … Superior Tribunal de Justiça
E
por três quintos … Senado Federal … Supremo Tribunal Federal
De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 1.079 de 10.04.1950 (Crimes de Responsabilidade), “são crimes de responsabilidade os definidos na lei,_________________________ , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador- -geral da República”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
somente quando consumados, quando passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício de qualquer função pública
B
tentados ou consumados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício de qualquer função pública
C
somente quando consumados, quando passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício da função pública por meio de nomeação
D
tentados ou consumados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício da função pública por meio de nomeação
E
ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública
Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos
dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis
em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de
Presidente da República praticou delito contra o orçamento.
Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos
Deputados para a instauração de processo por crime de
responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua
denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a
ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei
nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade,
A
ocorrerá a extinção do processo diante do término do
mandato presidencial, não admitindo o prosseguimento.
B
haverá prosseguimento com autorização expressa do
Senado Federal, órgão competente para o julgamento
do processo.
C
a denúncia deve ser analisada e, caso se comprovem os
fatos, deve a acusação ser votada perante a Câmara dos
Deputados.
D
havendo reunião das duas Casas do Congresso Nacional
e por votação pela maioria de votos dos parlamentares,
o processo poderá prosseguir.
E
o processo deve prosseguir com a produção de provas
e o depoimento pessoal do ocupante do cargo de
Presidente, mesmo dele afastado.
Analise cada item e verifique os falsos e os verdadeiros acerca dos crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50:
( ) É crime de responsabilidade contra a probidade na administração omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.
( ) Não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, é considerado crime de responsabilidade contra a probidade na administração.
( ) É crime contra a segurança interna do país, tentar mudar por violência a forma de governo da República.
( ) É crime contra a probidade na administração tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município.
( ) É crime contra a segurança interna do país, decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa.
A sequência correta, de cima para baixo é:
A
V, V, F, V, V;
B
V, V, V, F, V;
C
F, F, V, F, V;
D
F, V, F, V, F;
E
V, V, V, V, F.
Ano:
2011
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Sobre os crimes de responsabilidade, assinale a conduta em que sempre será prevista punição ao Chefe do Poder Executivo:
A
Recorrer de decisões judiciais fundado em posição minoritária dos Tribunais Superiores.
B
Transpor recursos orçamentários entre Secretarias.
C
Alienar imóveis ou empenhar rendas públicas sem autorização legal.
D
Apresentar leis que prevejam isenções fiscais quando no exercício financeiro apresente déficit orçamentário.
Em relação aos crimes de responsabilidade descritos na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, pode-se afirmar que:
A
A reparação de danos, antes do recebimento da deliberação sobre o recebimento da denúncia, implica óbice à continuidade da ação por crime de responsabilidade.
B
Qualquer cidadão pode denunciar o governador perante a Assembléia Legislativa, inclusive depois do término do mandato, devendo a denúncia ser julgada objeto de deliberação pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
C
Nos crimes conexos com os dos governadores, os secretários de Estado serão sujeitos ao mesmo processo e julgamento por um tribunal composto por membros sorteados do Legislativo e do Judiciário.
D
O governador será imediatamente suspenso das suas funções, caso a Assembléia Legislativa delibere, por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação objeto de denúncia regularmente apresentada.
E
O governador será julgado, nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício da função de governador, sem prejuízo da ação da justiça comum.
Acerca dos princípios da administração e dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que
A
a administração pública, ao desempenhar suas obrigações, não pode considerar interesses pessoais, próprios ou de terceiros, a não ser quando o atendimento de pretensões parciais culmine na concretização do interesse geral.
B
a desobediência aos princípios elencados na Constituição acarreta ao agente a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública e a obrigação de ressarcir ao erário.
C
a Constituição dispõe que o Estado responda por seus agentes, em caso de dano a terceiros, desde que comprovada a omissão do ente federativo.
D
os princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal não são extensivos à sociedade de economia mista e às empresas públicas, devido ao regime jurídico próprio, o que permite a contratação direta, independentemente de concurso público.
E
caberá ao Ministério Público a defesa da moralidade administrativa por meio da ação civil pública que busca reparar os atos lesivos.
Assinale a alternativa que não constitui um crime de responsabilidade.
A
utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral
B
tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro
C
infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos
D
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
E
revelar negócios políticos ou militares que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação
Assinale a afirmativa incorreta.
A
É crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.
B
Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
C
É crime de responsabilidade contra a probidade na administração infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
E
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à pena de perda da função pública e impedimento de seu exercício para sempre.
O agente público que NÃO pode ser considerado sujeito ativo do crime de responsabilidade, nos termos da Lei no 1.079/50, é
a
Juiz Diretor de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição.
b
Advogado-Geral da União.
c
Secretário de Estado.
e
Presidente Nacional e das Secções Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.
s
Procurador-Geral de Justiça dos Estados.
Em matéria de crimes de responsabilidade para os fins da Lei Federal no 1.079, de 10 de abril de 1950, está previsto o crime de estorno de verbas. Trata-se de um crime contra
A
a segurança interna do Estado.
B
a probidade na administração.
C
a guarda de dinheiros públicos.
D
o exercício dos direitos políticos.
E
a lei orçamentária.
Durante a vigência da medida provisória, para o presidente da República transferir o Departamento de Polícia Federal (DPF) do Ministério da Justiça para o Ministério da Segurança Pública, criando, nesse ato, sem aumento de despesa, alguns órgãos necessários ao funcionamento do DPF nessa nova estrutura, ele teria de aprovar uma lei ou editar uma medida provisória que dispusesse acerca da matéria.
C
Certo
E
Errado
São crimes de responsabilidade, contra o livre exercício dos poderes constitucionais, previstos na Lei nº 1.079/50:
A
tentar mudar por violência a forma de governo da República; e incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.
B
impedir por violência, ameaça ou corrupção o livre exercício do voto; e utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.
C
celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação; e não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor.
D
omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo; e obstar o livre exercício das funções dos mesários eleitorais.
E
violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional; e opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.
A lei prevê que aos presidentes — e respectivos substitutos, quando no exercício da Presidência — dos tribunais superiores, dos tribunais de contas, dos tribunais regionais federais, dos tribunais do trabalho e eleitorais, dos tribunais de justiça e de alçada dos estados e do Distrito Federal e aos juízes diretores de foro ou com função equivalente no primeiro grau de jurisdição aplicam-se as mesmas normas acerca de crimes de responsabilidade aplicáveis ao presidente do Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos procedimentos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a alternativa incorreta é:
A
antes do juiz receber a denúncia ou queixa, ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito dentro do prazo de quinze dias
B
aplica-se ao crime de lesão corporal de natureza grave, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, se praticado por funcionário público.
C
recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, prosseguindo-se no procedimento comum ordinário
D
aplica-se ao crime de peculato, cuja pena é de reclusão de dois a doze anos, e multa
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