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Questões de Concurso sobre Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade
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A decretação de acusação ao Presidente da República, nos exatos termos do § 5o do art. 23 da Lei no 1.079/50, tem como efeito imediato, até sentença final, a
A
deliberação sobre a conveniência de sua prisão preventiva.
B
deliberação sobre a necessidade de implantação do estado de emergência.
C
suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento.
D
vedação do Presidente da República deixar o país.
E
assunção do poder por uma junta provisória, formada pelo Vice Presidente, Presidente do Congresso e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Leia o texto a seguir e analise as afirmativas.
Com relação a Lei nº 1.079/1950 e suas alterações (Lei de Crimes de Responsabilidade), são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I. A existência da União.
II. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
IV. A segurança interna do país.
V. A probidade na administração.
VI. A lei orçamentária.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II, III, V e VI apenas
B
I, II, III, IV e VI apenas
C
II, III, IV, V e VI apenas
D
I, II, III, IV, V e VI
Nos termos do art. 14 da Lei no 1.079/50, a quem é permitido denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados?
A
Deputado Federal, apenas.
B
Deputado Federal ou Senador, apenas.
C
Procurador Geral da República, apenas.
D
Partido político com representação em qualquer das duas casas do Congresso, apenas.
E
Qualquer cidadão.
É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei no 1.079/50, é correto afirmar:
A
o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra a existência da União quando declarar guerra, em casos de agressão estrangeira, sem autorização do Congresso Nacional.
B
o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra o livre exercício dos poderes constitucionais quando usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.
C
o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, quando, sem violência, subverter ou tentar subverter a ordem política e social.
D
o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra a segurança interna do país quando, sem violência, tentar mudar a forma de governo da República.
E
o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra o cumprimento das decisões judiciárias quando deixar de atender a requisição de intervenção federal do Senado Federal.
Com relação à Lei no 1.079/50, é correto afirmar que
A
qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.
B
qualquer cidadão pode denunciar o Governador, perante o Congresso Nacional, por crime de responsabilidade.
C
qualquer cidadão pode denunciar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.
D
a declaração de procedência da acusação nos cri-mes de responsabilidade poderá ser decretada pela maioria simples da Câmara que a preferir.
E
não poderá exceder de 180 dias, contados da data da declaração da procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nessa lei.
A seguinte conduta expressa crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
A
Não comparecer à Câmara de vereadores se convocado.
B
Não realizar o repasse anual do orçamento devido ao Poder Legislativo.
C
Nomear agentes públicos mediante vínculo de confiança.
D
Propor ao Poder Legislativo projeto de Lei que altere o estatuto dos servidores municipais para a criação de cargos na Administração Direta.
Com base na Lei 1079/1950, artigo 4º, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
II - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III - A improbidade na administração.
IV - O descumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A Lei 1079/1950 destaca, em seu artigo 7º, que “utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral” é tipificado como crime:
A
de responsabilidade contra a existência política da União.
B
de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
C
de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
D
de responsabilidade contra a probidade na administração.
E
contra a segurança interna do país.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
Sobre os crimes de responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não são admitidos na modalidade tentada.
B
É crime de responsabilidade, ato do Presidente da República que atente contra a inexistência da União.
C
É crime de responsabilidade, ato do Presidente da República que atente contra a improbidade da administração.
D
É crime de responsabilidade, ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando os Crimes de Responsabilidade, nos moldes da Lei nº 1.079/1950, são classificados como crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, EXCETO:
A
Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.
B
Impedir por violência, ameaça ou corrupção o livre exercício do voto e obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.
C
Tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras.
D
Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.
Analise as assertivas e responda.
A luz da Lei 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade, considerando todas as assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que será considerado crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais, aquele que violar as imunidades asseguradas aos membros:
I – do Congresso Nacional.
II – das Assembleias Legislativas dos Estados.
III – da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal.
IV – da Câmara dos Vereadores Municipais.
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I.
D
I, II, III e IV.
E
II.
Em consonância com a Lei nº 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade, podemos afirmar que será permitido a qualquer cidadão denunciar Ministro de Estado, por crime de responsabilidade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a denúncia citada deverá ser feita perante o(a)
A
Câmara dos Deputados.
B
Senado Federal.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Congresso Nacional.
E
Ministério Público da União.
Os crimes de responsabilidade definidos na Lei nº 1.079/1950, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até ___ anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.
-
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
5
B
6
C
8
D
10
Analise as assertivas e responda.
I – Será permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.
II – Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.
III – O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até quatro anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.
Com base no previsto pela Lei nº 1.079 de 1950, que vem definir os crimes de responsabilidade, podemos afirmar, das assertivas dispostas, como verdadeira(s).
A
I, II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
Em relação aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
A
As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
B
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
D
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Questão 20 Analise as assertivas e responda.
I – Regimento interno da Assembleia Legislativa.
II – Regimento interno do Tribunal de Justiça.
III – Código de Processo Penal.
À luz da Lei 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, das assertivas dispostas, é correto afirmar que no processo e julgamento do Governador, em crimes de responsabilidade, serão subsidiários a referida Lei no que lhe couber.
A
III.
B
I, II e III.
C
I e III.
D
I e II.
E
II e III.
É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. Em consonância com a Lei dos Crimes de Responsabilidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No processo e julgamento do Governador serão subsidiários desta lei naquilo em que lhe forem aplicáveis, assim o regimento interno da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, como o Código de Processo Penal.
B
O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.
C
A denúncia será recebida mesmo que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.
D
Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembleia Legislativa por maioria absoluta decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.
E
Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.
Nos termos da Lei nº 1.079/50, é crime de responsabilidade:
A
Contra a existência politica da União, decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa.
B
Contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.
C
Contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade.
D
Contra a segurança interna do país, usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.
E
Contra a probidade na administração, expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição.
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 1.079 de 1950, que define os crimes de reponsabilidade, aquele que usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagi-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção, incorrerá em crime contra:
A
o exercício dos direitos políticos.
B
a segurança interna do país.
C
o livre exercício dos poderes constitucionais.
D
o exercício dos direitos individuais e sociais.
E
a segurança externa do país.
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