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Em relação aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal...
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Q2447462
Teclas de Atalhos
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Em relação aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
A
As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
B
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
D
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.