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A seguinte conduta expressa crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
Não comparecer à Câmara de vereadores se convocado.
Não realizar o repasse anual do orçamento devido ao Poder Legislativo.
Nomear agentes públicos mediante vínculo de confiança.
Propor ao Poder Legislativo projeto de Lei que altere o estatuto dos servidores municipais para a criação de cargos na Administração Direta.