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A decretação de acusação ao Presidente da República, nos...
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Q3015378
Teclas de Atalhos
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A decretação de acusação ao Presidente da República, nos exatos termos do § 5o do art. 23 da Lei no 1.079/50, tem como efeito imediato, até sentença final, a
A
deliberação sobre a conveniência de sua prisão preventiva.
B
deliberação sobre a necessidade de implantação do estado de emergência.
C
suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento.
D
vedação do Presidente da República deixar o país.
E
assunção do poder por uma junta provisória, formada pelo Vice Presidente, Presidente do Congresso e Presidente do Supremo Tribunal Federal.