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Em consonância com a Lei nº 1.079 de 1950, que define os...
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Q2445219
Teclas de Atalhos
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Em consonância com a Lei nº 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade, podemos afirmar que será permitido a qualquer cidadão denunciar Ministro de Estado, por crime de responsabilidade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a denúncia citada deverá ser feita perante o(a)
A
Câmara dos Deputados.
B
Senado Federal.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Congresso Nacional.
E
Ministério Público da União.