De acordo com a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa que não corresponde a crime de responsabilidade contra a probidade na administração.
A
Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.
B
Obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.
C
Não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.
D
Não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição.
E
Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais.
Considerando os termos da Lei Federal n.º 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa correta.
A
Auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República não configura crime de responsabilidade contra a existência política da União, pois não afeta a existência da União.
B
Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
C
Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo configura crime de responsabilidade contra a probidade na administração.
D
Não configura crime de responsabilidade contra a probidade na administração infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos;
E
Configura crime de responsabilidade contra a probidade na administração não prestar ao Congresso Nacional dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa as contas relativas ao exercício anterior.
Suponha que determinado prefeito, no exercício da chefia do Poder Executivo Municipal, cometeu ato que caracteriza, concomitantemente, crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. Com base na legislação e na jurisprudência, é CORRETO afirmar que:
A
o prefeito poderá ser punido pelo crime de responsabilidade ou pelo ato de improbidade, não podendo ser duplamente sancionado, sob pena de caracterizar bis in idem.
B
o prefeito só poderá ser punido por crime de responsabilidade, uma vez que o Decreto-Lei nº 201/67 é especial em relação à Lei de Improbidade Administrativa.
C
sanções eventualmente aplicadas no julgamento do crime de responsabilidade deverão ser compensadas com as sanções aplicadas no processo de improbidade administrativa.
D
o duplo regime sancionatório é admitido pela jurisprudência para os agentes políticos, sejam prefeitos, governadores ou o presidente da república, de modo que no caso do enunciado o prefeito poderá responder tanto pelo crime de responsabilidade quanto pelo ato de improbidade.
