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De acordo com a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o ...
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Q4229083
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa que não corresponde a crime de responsabilidade contra a probidade na administração.
A
Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.
B
Obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.
C
Não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.
D
Não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição.
E
Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais.