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De acordo com a Lei nº 1.079/1950, são crimes contra o cumprimento das decisões judiciá...
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Q4294021
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 1.079/1950, são crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias, EXCETO:
A
Impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário.
B
Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo.
C
Deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral.
D
Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.
E
Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.