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Questões de Concurso sobre Controle Legislativo
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Situação hipotética: Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) é instaurada para investigar suspeitas de corrupção em contratos públicos. Assertiva: Essa ação representa um mecanismo de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, sendo um exemplo da aplicação do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) previsto no Estado Democrático de Direito.
C
Certo
E
Errado
Durante o processo de implementação de uma política estadual de mobilidade urbana, uma auditoria independente identificou que os indicadores de desempenho usados pelo Executivo não correspondiam às metas originalmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
Paralelamente, organizações da sociedade civil apresentaram denúncias ao Poder Legislativo sobre a execução financeira do programa, apontando possível desvio entre a dotação autorizada e as despesas efetivamente liquidadas. Diante do cenário, a Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa iniciou uma investigação formal, acionando o Tribunal de Contas para subsidiar tecnicamente a análise.
Considerando o ciclo de políticas públicas e as competências constitucionais do Poder Legislativo em matéria de controle externo, assinale a afirmativa correta.
A
A atuação do Tribunal de Contas restringe-se à emissão do parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo, não podendo produzir auditorias operacionais que subsidiem o monitoramento da política.
B
A avaliação de políticas públicas é competência exclusiva do Executivo, razão pela qual o Legislativo não pode interferir no mérito da política, apenas aprovar leis orçamentárias e fiscalizar contratos específicos.
C
O Legislativo não pode avaliar a implementação da política, limitando-se a julgar a legalidade da execução financeira após o encerramento do exercício, o que impede sua intervenção durante a implementação.
D
O controle externo exercido pelo Legislativo não abrange denúncias da sociedade civil, pois estas devem ser dirigidas exclusivamente à Controladoria-Geral do Estado ou aos órgãos internos de controle.
E
A fiscalização parlamentar pode ocorrer simultaneamente à implementação, permitindo ao Legislativo examinar os resultados, a execução orçamentária e a aderência das ações às metas aprovadas, com apoio técnico do Tribunal de Contas.
O sistema de controle da Administração Pública brasileira é composto por mecanismos que visam assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos governamentais. Acerca das funções de controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores públicos.
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
(__)O controle social permite que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato seja parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.
(__)A revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário quando provocado por ação popular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, V, F, V.
C
V, V, V, F.
D
V, F, V, V.
Pedido de informações dirigido por uma das casas do Congresso Nacional ou por qualquer de suas comissões a ministros de Estado e a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República tem natureza de controle político, sendo tipificada como crime de responsabilidade a recusa injustificada de atendimento do pedido.
C
Certo
E
Errado
Uma Câmara Municipal implementou um sistema eletrônico integrado para apoiar a tramitação de proposições legislativas, o controle de documentos administrativos, o registro de sessões plenárias e o acompanhamento das atividades das comissões permanentes. A medida buscou modernizar os procedimentos internos e ampliar a eficiência das rotinas administrativas. Considerando o papel dos sistemas administrativos e eletrônicos utilizados no Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A adoção de sistemas informatizados pode contribuir para a padronização de procedimentos administrativos, facilitar o acesso às informações institucionais e apoiar a gestão documental no âmbito da administração legislativa.
B
Sistemas eletrônicos utilizados no Poder Legislativo podem permitir o registro e o acompanhamento da tramitação de proposições legislativas, além de auxiliar na organização de documentos e processos administrativos internos da Casa Legislativa.
C
Os sistemas administrativos digitais podem possibilitar o controle de prazos, o acompanhamento de processos legislativos e a organização das informações relacionadas às atividades das comissões e das sessões plenárias.
D
A implementação de sistemas eletrônicos na administração legislativa dispensa a necessidade de registro formal de atos administrativos e legislativos, uma vez que as decisões institucionais passam a ocorrer exclusivamente em ambiente digital.
E
A utilização de sistemas eletrônicos no Poder Legislativo pode favorecer a transparência institucional, permitindo a disponibilização de informações públicas e o acompanhamento das atividades legislativas pela sociedade.
No âmbito da Administração Pública municipal, o poder regulamentar caracteriza-se por:
A
Permitir a edição de decretos e regulamentos com força de lei, inclusive para criar direitos, deveres e sanções administrativas não previstas no texto legal.
B
Facultar ao Executivo municipal a alteração do conteúdo da lei, sempre que constatada a necessidade de maior eficiência administrativa.
C
Autorizar a Administração a suprir lacunas legislativas por meio de regulamentos autônomos, independentemente de autorização constitucional.
D
Autorizar o Chefe do Poder Executivo a editar atos normativos destinados a complementar e viabilizar a execução da lei, sem inovar na ordem jurídica ou criar obrigações não previstas em lei.
E
Conferir competência normativa plena aos órgãos administrativos, desde que observados os princípios da legalidade e da eficiência.
Segundo a doutrina majoritária de Maria Sylvia Di Pietro, a Administração Pública deve atuar de forma limitada pela legalidade, ao contrário do que ocorre com os particulares, que podem fazer tudo aquilo que não é proibido por lei. Com base no princípio da legalidade, consagrado no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A administração indireta pode atuar de forma mais flexível, independentemente de lei autorizadora.
B
A legalidade na Administração Pública permite certa margem de discricionariedade normativa ao agente.
C
A legalidade administrativa se interpreta com base na conveniência do administrador público.
D
O agente público, em situações excepcionais, pode agir de acordo com critérios próprios, mesmo sem previsão legal.
E
O administrador público só pode agir quando houver previsão legal autorizando sua conduta, sob pena de nulidade do ato.
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. Sobre o assunto, com base nas disposições do texto constitucional, assinale a alternativa correta.
A
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
B
O controle interno da Câmara Municipal é de responsabilidade dos Tribunais de Justiça do Estado ao qual o Município pertence, sendo fundamental para embasar decisões que resultem na rejeição das contas públicas.
C
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só prevalecerá por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverá obedecer aos requisitos dispostos em Lei Complementar.
Controle social é o processo de fiscalização exercido exclusivamente por tribunais de conta em qualquer nível de governo.
C
Certo
E
Errado
Quanto às diferenças entre controle legislativo e controle parlamentar no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
O controle legislativo inclui a criação de leis e a fiscalização do orçamento, enquanto o controle parlamentar é a fiscalização política realizada pelos parlamentares.
B
O controle legislativo refere-se apenas à atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), enquanto o controle parlamentar é exercido pelos órgãos externos do Legislativo.
C
O controle parlamentar é exercido por órgãos externos ao Legislativo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto o controle legislativo é exercido pelos seus órgãos internos.
D
O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal, enquanto o controle parlamentar é exclusivo da Câmara dos Deputados.
E
O controle parlamentar envolve apenas a fiscalização financeira do Executivo, enquanto o controle legislativo envolve apenas a fiscalização financeira do Judiciário.
Acerca do papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de Políticas Públicas, analise as assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O papel desempenhado pelo Legislativo na condução de determinadas políticas públicas é decisivo, pois representa a legitimação, o controle político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os que detêm o poder político e os governados, tornando efetiva a participação do Parlamento na condução política do governo.
( ) A função legislativa tem por objetivo a formação de leis, a partir das matérias que devem ser submetidas ao regime de legalidade pela Constituição.
( ) O Poder Legislativo realiza concretamente as Políticas Públicas e executa as leis, é direcionado à execução, responsável por realizar ações práticas e transformar em atos as leis promulgadas pelo Legislativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – F.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Quando o controle parlamentar é realizado pelo Congresso Nacional ou pelas comissões parlamentares, ocorre o exercício do controle de forma direta.
C
Certo
E
Errado
A Câmara Municipal é o órgão legislativo presente em cada município e desempenha diversas funções essenciais para a gestão do governo local. Suas responsabilidades incluem, EXCETO:
Fonte disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/ bitstream/handle/id/589899/Funcao_vereador.pdf? sequence=1&isAllowed=y
A
Executar as políticas públicas, administrando o Município de forma efetiva.
B
Eleger sua Mesa Diretora.
C
Elaborar Leis Municipais.
D
Legislar sobre assuntos de interesse local, bem como exercer a fiscalização do Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas, no que se chama Controle Externo.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder regulamentar da Administração Pública.
A
Os decretos são considerados atos de regulamentação de primeiro grau.
B
Embora, em regra, o Poder Regulamentar, expresso por atos de regulamentação de primeiro grau, seja formalizado por meio de decretos, existem situações especiais em que a lei indicará, para sua regulamentação, ato de formalização diversa, embora idêntico seja seu conteúdo normativo e complementar.
C
O Poder Regulamentar pode simular o exercício da função de legislar decorrente de delegação oriunda do Poder Legislativo.
D
Visando coibir a indevida extensão do poder regulamentar, dispôs o art. 49, V, da CF, ser da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Gerar simulado