Questões de Concurso sobre Prestar informações

Pedido de informações dirigido por uma das casas do Congresso Nacional ou por qualquer de suas comissões a ministros de Estado e a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República tem natureza de controle político, sendo tipificada como crime de responsabilidade a recusa injustificada de atendimento do pedido.

A prestação de informações aos órgãos de controle interno e externo está relacionada ao princípio constitucional da publicidade e ao dever de transparência da Administração Pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O controle interno é exercido pelo próprio Poder ou órgão, com a finalidade de avaliar e acompanhar a gestão pública.

( ) O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas competente para a fiscalização.

( ) Os sistemas informatizados aplicados as contratações públicas auxiliam o registro, a tramitação e a auditoria dos processos.

( ) A prestação de informações aos órgãos de controle é etapa dispensável quando há contratação direta pelo órgão público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A conformidade documental deve ser atestada diariamente pelo responsável designado, abrangendo todos os documentos de receita e despesa processados no período, sendo vedada a delegação dessa atribuição.

O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis orgânicas dos Municípios. As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá:

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

No exercício do controle externo, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União: