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Segundo a doutrina majoritária de Maria Sylvia Di Pietro, a Administração Pública deve ...
Segundo a doutrina majoritária de Maria Sylvia Di Pietro, a Administração Pública deve atuar de forma limitada pela legalidade, ao contrário do que ocorre com os particulares, que podem fazer tudo aquilo que não é proibido por lei. Com base no princípio da legalidade, consagrado no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A administração indireta pode atuar de forma mais flexível, independentemente de lei autorizadora.
B
A legalidade na Administração Pública permite certa margem de discricionariedade normativa ao agente.
C
A legalidade administrativa se interpreta com base na conveniência do administrador público.
D
O agente público, em situações excepcionais, pode agir de acordo com critérios próprios, mesmo sem previsão legal.
E
O administrador público só pode agir quando houver previsão legal autorizando sua conduta, sob pena de nulidade do ato.