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A Câmara Municipal é o órgão legislativo presente em cada município e desempenha divers...
A Câmara Municipal é o órgão legislativo presente em cada município e desempenha diversas funções essenciais para a gestão do governo local. Suas responsabilidades incluem, EXCETO:
Fonte disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/ bitstream/handle/id/589899/Funcao_vereador.pdf? sequence=1&isAllowed=y
A
Executar as políticas públicas, administrando o Município de forma efetiva.
B
Eleger sua Mesa Diretora.
C
Elaborar Leis Municipais.
D
Legislar sobre assuntos de interesse local, bem como exercer a fiscalização do Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas, no que se chama Controle Externo.