Questões de Concurso sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

serão criadas pelo Congresso Nacional, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

podem ser temporárias ou permanentes, visam apurar fatos determinados ou indeterminados e possuem poderes para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores automaticamente, sendo dispensado o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público.

serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, possuindo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

serão sempre temporárias e poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre separadamente, possuindo poderes para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores automaticamente, sendo dispensado o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público.

visam a apurar fatos, determinados ou indeterminados, mas não terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, tão somente, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.

possuem competência jurisdicional para aplicação de sanções penais.

dependem de autorização do Poder Executivo para sua instalação.

detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

podem decretar prisão civil para garantir a eficácia de seus trabalhos.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Certo

Errado

para ser constituída, deve ter sido autorizada por proposta de, pelo menos, um quarto dos membros da Assembleia Legislativa.

não pode investigar a regularidade de contratações públicas, por se tratar de competência reservada constitucionalmente aos Tribunal de Contas e aos Ministérios Públicos.

não pode solicitar documentos ao Tribunal de Contas, por se tratar de órgão estruturalmente autônomo e que deve guardar o sigilo de documentos que contenham dados sensíveis.

pode autorizar a realização de atos de busca e apreensão, desde que não realizados em ambientes protegidos pelas regras de inviolabilidade de domicílio.

pode funcionar por prazo indeterminado, desde que tenha uma finalidade específica e atenda ao interesse público.

crime - estimado - 1/3 dos Senadores e 1/4 dos Deputados Federais.

crime - certo- 1/3 dos Senadores, apenas.

fato determinado - estimado - 1/3 dos Deputados Federais, apenas.

desrespeito ético - máximo - 1/3 do número total de membros do Congresso, independentemente da Casa.

fato determinado - certo- 1/3 dos Senadores e 1/3 dos Deputados Federais.

todas são constitucionais.

apenas a medida I é constitucional.

apenas a medida II é constitucional.

apenas as medidas I e III são constitucionais.

apenas as medidas II e III são constitucionais.

próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.

exclusivos para apuração de crimes de responsabilidade.

limitados aos atos administrativos internos da Casa Legislativa.

para aplicar sanções penais aos investigados.

para julgar membros do Poder Executivo.

O Ministro de Estado deve comparecer, mesmo não se tratando de uma convocação realizada por CPI, pois a Comissão Parlamentar Permanente da Câmara dos Deputados tem, de acordo com a CRFB/88, competência para convocá-lo.

A CRFB/88 estabelece que o Ministro de Estado, como autoridade do Poder Executivo Federal, não pode ser convocado para prestar esclarecimentos à Comissão Parlamentar Permanente, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes.

Assiste razão ao Ministro de Estado, porque, para prestar esclarecimentos a respeito de episódio ocorrido em sua pasta, ele só pode ser convocado por CPI, que possui poderes próprios das autoridades judiciais, incluindo o de tomar depoimentos de autoridades.

Como o Ministro de Estado goza das mesmas imunidades do Presidente da República, já que atua por delegação desse último agente, não pode ser convocado por Comissão Parlamentar Permanente para prestar esclarecimentos sobre episódio ocorrido em sua pasta.

Certo

Errado

Certo

Errado

As CPI têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, motivo por que podem determinar interceptação telefônica.

As CPI devem ter prazo certo de duração, porém há a possibilidade de prorrogação de seus trabalhos, os quais poderão ultrapassar os limites da legislatura.

As CPI podem propor ação de improbidade administrativa na hipótese de suas conclusões apresentarem desvios praticados por gestores públicos.

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada somente pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

Caso o veto presidencial a projeto de lei (PL) seja rejeitado pela maioria absoluta dos deputados e senadores em sessão conjunta, o PL será encaminhado ao presidente da República, para promulgação.

Decretar medidas cautelares judiciais.

Determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico.

Aplicar sanções penais aos investigados.

Revogar atos administrativos do Executivo.

criação de normas técnicas administrativas.

instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

realização de julgamentos de ações penais.

edição de decretos regulamentares.

indisponibilidade de bens.

quebra do sigilo bancário.

decretação de prisão preventiva.

realização de busca domiciliar.

interceptação de comunicações telefônicas.

V – V – V.

V – F – V.

V – V – F.

F – F – F.

F – V – F.

Uma vez autorizada a instauração de comissão parlamentar de inquérito, é admitida a ampliação para abarcar fatos novos sequer referidos em seu ato de criação, mas conexos com o fato determinado que ensejou a instauração inaugural.

Comissão parlamentar de inquérito somente deve ser criada de forma conjunta pela Câmara e pelo Senado Federal, ter por objetivo fato determinado a ser apurado e prazo certo para sua duração, sendo possíveis prorrogações do prazo de duração dentro da legislatura.

As comissões parlamentares de inquérito têm por objetivo apurar fatos determinados, mas de forma excepcional tem sido admitida sua instauração para apuração de fatos genéricos de relevância social, ainda que não devidamente caracterizados.

Comissão parlamentar de inquérito não pode investigar fatos da vida privada, ainda que tenham relevância pública.

busca e apreensão de documentos na residência e em detrimento de um investigado;

quebra de sigilo de dados bancários em detrimento de um investigado;

indisponibilidade de bens em detrimento de um investigado;

interceptação telefônica em detrimento de um investigado;

prisão preventiva em detrimento de um investigado.

um quarto de seus membros.

um quinto de seus membros.

um sexto de seus membros.

um terço de seus membros.

por se tratar de Comissão Mista, para a sua instalação, é necessário o requerimento subscrito por, pelo menos, um terço dos membros do Congresso Nacional.

a instalação da CPMI fica condicionada à prévia deliberação e aprovação do requerimento subscrito pelos parlamentares pela Mesa Diretora do Congresso Nacional.

a CPMI deverá proceder com os trabalhos investigativos por prazo certo, o que não impede que haja sucessivas prorrogações, desde que o prazo não ultrapasse o período da mesma sessão legislativa em que ocorreu a sua instalação.

observados os requisitos legais, a CPMI poderá investigar os fatos conexos àquele apresentado na denúncia feita pelo agente público e, ainda, outros fatos que surgirem no decorrer da investigação e que, até então, eram desconhecidos.