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Durante os trabalhos de uma CPI municipal, foram...
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Q4654789
Teclas de Atalhos
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Durante os trabalhos de uma CPI municipal, foram solicitados documentos do Poder Executivo, alguns contendo dados pessoais de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que
A
a CPI pode aplicar sanções administrativas aos responsáveis pelas irregularidades apuradas.
B
todos os documentos devem ser divulgados integralmente, em razão do princípio da publicidade.
C
a atuação da CPI impede a fiscalização concomitante pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.
D
o acesso às informações produzidas pela CPI deve compatibilizar a publicidade dos atos públicos com a proteção de dados pessoais legalmente tutelados.