Questões de Concurso sobre Comissão parlamentar de inquérito na esfera estadual e distrital

para ser constituída, deve ter sido autorizada por proposta de, pelo menos, um quarto dos membros da Assembleia Legislativa.

não pode investigar a regularidade de contratações públicas, por se tratar de competência reservada constitucionalmente aos Tribunal de Contas e aos Ministérios Públicos.

não pode solicitar documentos ao Tribunal de Contas, por se tratar de órgão estruturalmente autônomo e que deve guardar o sigilo de documentos que contenham dados sensíveis.

pode autorizar a realização de atos de busca e apreensão, desde que não realizados em ambientes protegidos pelas regras de inviolabilidade de domicílio.

pode funcionar por prazo indeterminado, desde que tenha uma finalidade específica e atenda ao interesse público.

a CPI poderá anular o contrato, pois é sua função, concluída a investigação e confirmada a irregularidade;

a CPI só poderia ter sido instaurada mediante o requerimento da maioria dos membros da Assembleia Legislativa do Estado Gama;

a Assembleia Legislativa do Estado Gama não tem competência para instaurar CPI, a fim de apurar ato realizado por outro ente federativo, no caso, o Município Alfa;

a CPI não deveria ter sido instaurada, pois o Tribunal de Contas tem o poder de anular o ato administrativo viciado;

a CPI não poderia ter sido instaurada pelo Legislativo para apurar ato praticado pelo Executivo, em razão da separação de poderes, ainda que demonstrada a irregularidade.

Convocar Ministros de Estado e subordinados à Presidência da República para prestar esclarecimentos e apreciar, mediante parecer prévio, as contas do Presidente da República.

Apreciar, mediante parecer prévio, as contas do Presidente da República; e julgar as contas dos demais administradores públicos.

Julgar as contas anuais do Presidente da República e julgar as contas dos demais administradores públicos.

Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da função regulamentar e fiscalizar a aplicação de recursos repassados em transferências voluntárias.

Sabatinar os indicados pelo Presidente da República para cargos estratégicos estabelecidos na CF/88; instaurar comissões parlamentares de inquérito.

apenas no item 3;

apenas nos itens 1 e 2;

apenas nos itens 3 e 4;

apenas nos itens 1, 2 e 3;

nos itens 1, 2, 3 e 4.

Certo

Errado

ao serem criadas, importarão em exceção ao princípio da separação dos poderes, mesmo que não venham a ser instaladas.

no âmbito territorial do Distrito Federal, podem determinar busca e apreensões e medidas de natureza cautelar como a indisponibilidade de bens.

se amparadas por ordem judicial emitida por juiz competente do Distrito Federal, podem acessar informações acobertadas pelo sigilo fiscal, telefônico e bancário.

têm determinações consideradas atos interna corporis e, por isso, não se submetem à revisão judicial.

no âmbito do Distrito Federal, são criadas por um terço dos deputados distritais ou por iniciativa popular, independentemente de aprovação do requerimento, uma vez atendidos os requisitos formais.

( ) Deputados Federais.

( ) Senado Federal.

( ) Congresso Nacional.

( ) Procurador-Geral da República.

( ) Presidente da República.

à instituição de impostos, mesmo que produza efeitos no exercício financeiro seguinte.

à majoração de impostos, mesmo se convertida em lei.

à organização da Administração Pública.

à cidadania e aos partidos políticos.

a contratos administrativos e licitações.

Podemos inferir que o objetivo da norma é unificar, no âmbito de cada esfera de governo, o regime jurídico dos servidores.

É o regime que melhor se enquadra com o princípio da isonomia.

Em oposição à unificação dos regimes contratuais, temos outros regimes contratuais, como a CLT e o regime contratual específico.

Em oposição à unificação dos regimes contratuais, temos a necessidade da administração em contratar por tempo determinado, serviços de caráter temporário.

Como o próprio nome diz, o regime é único, não admitindo outro regime contratual específico.

estabelecido em lei e em contrato, e não pode ser modificado unilateralmente, mesmo se respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

estabelecido em lei, não podendo ser modificado unilateralmente, mesmo respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

estabelecido em contrato, podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

estabelecido em contrato, não podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

estabelecido em lei, podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

exigência de concurso público para o acesso à posição funcional

garantia de regime especial de previdência

vedação de acumulação remunerada no serviço público

I.

I e II.

II.

II e III.

III.

As duas primeiras assertivas são falsas e as duas últimas verdadeiras.

As assertivas I e III são verdadeiras e as assertivas II e IV são falsas.

As assertivas I e IV são falsas e as assertivas II e III são verdadeiras.

As assertivas I e II são verdadeiras e as assertivas III e IV são falsas.

ficará em disponibilidade, com remuneração pro-porcional ao desempenho avaliado, periodica-mente, durante o exercício do cargo extinto, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

será aposentado, compulsoriamente, com proven-tos proporcionais ao tempo de serviço.

ficará em disponibilidade, sem direito a remune-ração de qualquer espécie, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

ficará em disponibilidade, com remuneração in-tegral, aguardando a criação de um cargo equiva-lente ao que até então ocupava.

ficará em disponibilidade, com remuneração pro-porcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

à greve.

à cumulação remunerada de quaisquer cargos técnicos, desde que haja compatibilidade de horários.

à vinculação legal de remuneração para cargos assemelhados.

de aposentar-se e fazer novo concurso público, recebendo o valor da aposentadoria acrescido da remuneração do novo cargo.

à estabilidade depois de três anos, independentemente de avaliação de desempenho no estágio probatório.

só poderá ser o estatutário.

poderá ser o estatutário ou o celetista.

só poderá ser o celetista.

só poderá ser um regime diverso do estatutário e do celetista.

de livre manifestação, mas não o direito à livre associação sindical nem o direito de greve.

à livre associação sindical, mas não o direito de greve.

à livre associação sindical e o direito de greve, este desde que autorizado previamente pelo Poder Judiciário.

à livre associação sindical e o direito de greve, este nos termos e nos limites definidos em lei específica.

de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas não o direito à livre associação sindical.

Com o advento da Constituição de 1988 ficou superado o entendimento de que não cabe ao Judiciário conceder aumento de vencimentos a servidor público, sob o fundamento da isonomia.

A Constituição proíbe toda limitação de idade para o ingresso no serviço público.

A Constituição admite que o servidor que esteja no mais elevado patamar da sua carreira, seja guindado, por processo seletivo interno, ao cargo inicial de carreira distinta da sua, melhor remunerada, desde que ambas se situem na mesma organização administrativa.

Para estimular a fixação de servidores públicos federais em localidades com déficit crônico de funcionários, a lei pode estabelecer que cada ano ali prestado será computado com acréscimo de determinado percentual, para fins de aposentadoria voluntária.

O servidor que acumulava legitimamente cargos quando estava em atividade pode acumular também os proventos de ambos os cargos, ao neles se aposentar.