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Projeto de lei federal versando sobre o regime jurídico dos servidores da Administração...
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Projeto de lei federal versando sobre o regime jurídico dos servidores da Administração pública federal é de iniciativa
A
concorrente do Presidente da República e de qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo
que a discussão e votação do projeto proposto pelo Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados.
B
privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início no Senado Federal.
C
privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início em qualquer das Casas
legislativas, a escolha do Presidente do Congresso Nacional.
D
privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início na Câmara dos Deputados.
E
de qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a discussão e votação do projeto terão
início na Casa legislativa a qual pertencer o autor do projeto.