A lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos...

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Q1081612

Direito Constitucional Comissão parlamentar de inquérito na esfera estadual e distrital

Banca: Instituto Nacional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - INEAA

Prova: INEAA - CREA GO - Analista de Área - Advogado - 2014

A lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios é de iniciati-va privativa do(s):

A

( ) Deputados Federais.

B

( ) Senado Federal.

C

( ) Congresso Nacional.

D

( ) Procurador-Geral da República.

E

( ) Presidente da República.

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