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Questões de Concurso sobre Comissões parlamentares de inquérito na esfera estadual
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A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.
A
Apesar de ter como objetivo a apuração de fato determinado, a CPI pode investigar fatos novos, que tenham derivado do fato originário e que a ele estejam relacionados.
B
A instalação de uma CPI se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa na qual ela será instalada.
C
CPI podem decretar tanto a busca e apreensão pessoal quanto a busca e apreensão domiciliar.
D
A maioria simples dos membros da casa legislativa pode impedir a instauração de CPI.
E
Governador pode ser obrigado a depor em CPI instaurada no Congresso Nacional.
A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das CPI não se aplica às assembleias legislativas estaduais.
C
Certo
E
Errado
Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,
A
Receita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência.
B
Procurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita Federal.
C
decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de investigação de recursos públicos.
D
decisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado.
E
decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de evasão de divisas.
Sobre as comissões parlamentares de inquérito – CPIs –, assinale a alternativa incorreta.
A
O modelo federal de instauração das CPIs constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais e municipais.
B
O mandado de segurança pode ser meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.
C
As CPIs podem encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial.
D
É possível que o investigado, convocado para depor perante CPI, permaneça em silêncio, evitando-se a autoincriminação.
Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes, como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaços domiciliares, porém não tem poder jurídico para, mediante requisição a operadoras de telefonia, determinar interceptação telefônica nem para quebrar sigilo imposto a processo sujeito a sigilo judicial.
C
Certo
E
Errado
As Comissões Parlamentares de Inquérito são limitadas pela competência, conteúdo e matéria de investigação político-administrativa, razão pela qual as suas atribuições são restringidas à indagação probatória, não lhe competindo o processo e julgamento de indiciados e testemunhas. Essa assertiva decorre do princípio constitucional da:
A
reserva de jurisdição.
B
juiz natural.
C
livre iniciativa.
D
soberania.
E
liberdade de profissão.
A denominada cláusula de reserva jurisdicional faz que uma Comissão Parlamentar de Inquérito possua limites de atuação. Um desses limites é:
A
determinar a realização de perícias necessárias à instrução da investigação sob a tutela da CPI.
B
quebrar sigilo fiscal no âmbito da CPI.
C
determinar buscas imprescindíveis para a investigação realizada pela CPI.
D
convocar Ministros de Estado para prestarem esclarecimentos de assuntos relativos à CPI.
E
determinar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas.
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA:
A
Ao serem instauradas, podem ter por objeto a apuração de fato indeterminado.
B
Somente serão criadas por requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros do Congresso Nacional.
C
Podem impor penalidades ou condenações, porque possuem poderes próprios das autoridades judiciais.
D
Devem encaminhar relatório circunstanciado, com as conclusões, ao Ministério Público, para que este promova, eventualmente, a responsabilização civil ou criminal.
E
A despeito de serem temporárias, criadas por prazo certo, poderão requerer a prorrogação do respectivo prazo, inclusive para ultrapassar o período da legislatura.
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