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Questões de Concurso sobre Comissões parlamentares de inquérito na esfera municipal
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Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, às câmaras municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da administração direta e indireta situados nos Municípios, no prazo de ___ dias úteis a contar da data da solicitação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
5
B
10
C
15
D
20
E
30
As Comissões Parlamentares de Inquérito têm amplo poder investigatório, mas no âmbito municipal não possuem poderes próprios de autoridades judiciais, pois, ao assim fazerem, estariam tomando uma competência estadual numa simetria não autorizada pelo sistema constitucional. É necessário o recurso ao judiciário para adoção de medidas invasivas de direitos individuais. A partir destas informações, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder investigatório decorre do Poder Regulamentar da Administração Pública.
B
Pela simetria constitucional, cabe a comissão de inquérito municipal os poderes próprios da autoridade judicial local.
C
O recurso ao judiciário somente é necessário para adoção de medidas invasivas de direitos individuais quando os destinatários destas medidas não sejam agentes públicos.
D
A atuação das comissões de inquérito está restrita à Administração Direta.
E
Aos municípios não são conferidos poderes irrestritos para regulamentar as Comissões Parlamentares de Inquérito, pois devem respeitar a simetria constitucional.
Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes, como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaços domiciliares, porém não tem poder jurídico para, mediante requisição a operadoras de telefonia, determinar interceptação telefônica nem para quebrar sigilo imposto a processo sujeito a sigilo judicial.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:
A
o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, na forma de legislação municipal
B
é de cinquenta e cinco o número de Vereadores à Câmara Municipal
C
cada legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa
D
salvo disposições em contrário da Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão adotadas por maioria absoluta de votos
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), é correto afirmar:
A
a Comissão, que não poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos
B
no dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, mesmo que estejam ausentes o Presidente e o relator
C
considera-se fato determinado qualquer acontecimento ou situação que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão
D
destinam-se a apurar ou investigar, por prazo certo, fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal e serão constituídas, independentemente de votação, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal
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A denominada cláusula de reserva jurisdicional faz que uma Comissão Parlamentar de Inquérito possua limites de atuação. Um desses limites é:
A
determinar a realização de perícias necessárias à instrução da investigação sob a tutela da CPI.
B
quebrar sigilo fiscal no âmbito da CPI.
C
determinar buscas imprescindíveis para a investigação realizada pela CPI.
D
convocar Ministros de Estado para prestarem esclarecimentos de assuntos relativos à CPI.
E
determinar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas.
O princípio da máxima efetividade, invocado no âmbito dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função social.
C
Certo
E
Errado
Segundo o princípio da máxima efetividade, o intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior efetividade, para que delas possam ser extraídas todas as suas potencialidades.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado