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Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:
1
Q1827129
Teclas de Atalhos
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Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:
A
o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, na forma de legislação municipal
B
é de cinquenta e cinco o número de Vereadores à Câmara Municipal
C
cada legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa
D
salvo disposições em contrário da Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão adotadas por maioria absoluta de votos