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As Comissões Parlamentares de Inquérito são limitadas pela...

Ano: 2015
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - ANS - Atividades Técnicas de Suporte - Área: Administração ou Economia ou Contabilidade - 2015

As Comissões Parlamentares de Inquérito são limitadas pela competência, conteúdo e matéria de investigação político-administrativa, razão pela qual as suas atribuições são restringidas à indagação probatória, não lhe competindo o processo e julgamento de indiciados e testemunhas. Essa assertiva decorre do princípio constitucional da:

A

reserva de jurisdição.

B

juiz natural.

C

livre iniciativa.

D

soberania.

E

liberdade de profissão.

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