O art. 39 da Constituição determina que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas". Sobre o assunto não é correto afirmar que:
A
Podemos inferir que o objetivo da norma é unificar,
no âmbito de cada esfera de governo, o regime
jurídico dos servidores.
B
É o regime que melhor se enquadra com o princípio da isonomia.
C
Em oposição à unificação dos regimes contratuais,
temos outros regimes contratuais, como a CLT e o
regime contratual específico.
D
Em oposição à unificação dos regimes contratuais,
temos a necessidade da administração em contratar
por tempo determinado, serviços de caráter
temporário.
E
Como o próprio nome diz, o regime é único, não
admitindo outro regime contratual específico.
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