Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
384
questões
encontradas
20
Mais recentes
No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.
A
As CPIs têm poderes de investigação próprios de juízes e podem praticar todos os atos que juízes podem decidir em investigações criminais.
B
A garantia constitucional contra autoincriminação também se aplica às CPIs, de modo que pessoas intimadas para prestar depoimento podem calar, a fim de não produzir prova contra si.
C
Quaisquer fatos podem ser investigados por CPI, quer tenham natureza preponderantemente jurídica ou política.
D
Devido à natureza anômala das CPIs frente à função legislativa, não se garante a imunidade aos parlamentares que as integram, enquanto nelas atuarem.
E
As CPIs podem ter a duração necessária à conclusão das investigações pertinentes ao objeto que lhes haja dado causa.
Considere a seguinte notícia:
"Senado define comissão representativa que ficará de plantão durante recesso parlamentar.
O Senado definiu, nesta quarta-feira (14), os senadores que vão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período do recesso legislativo. O grupo de parlamentares — que inclui também deputados — atua em situações emergenciais, ou seja, fica de plantão enquanto os demais parlamentares estão de recesso. A comissão é prevista no art. 58 da Constituição Federal" (Agência Senado).
Com respeito às comissões parlamentares, é CORRETO afirmar:
A
A Comissão Representativa do Congresso Nacional deve atuar no recesso parlamentar, que ocorre anualmente entre 16 de dezembro e 14 de fevereiro e entre 18 e 31 de julho, períodos em que ficam suspensos os prazos de eficácia das medidas provisórias, para efeitos de sua conversão em lei.
B
As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, uma vez que lhes é constitucionalmente atribuído o poder de adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.
C
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
D
É constitucional norma que permite a sucessiva recondução dos parlamentares integrantes da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para o mesmo cargo, seja na mesma legislatura, seja na seguinte.
Marlene e José estavam discutindo sobre uma reportagem que foi divulgada em um jornal de circulação nacional sobre a inviolabilidade de sigilos, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Desta conversa foram extraídas três conclusões; Marlene concluiu que (I) pode a administração penitenciária, por motivos de segurança pública, disciplina prisional e preservação da ordem jurídica, proceder à leitura das correspondências remetidas pelos sentenciados; e que (II) Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs podem determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário, de dados e podem determinar interceptação telefônica (escuta, grampo). José concluiu que (I) o afastamento parcial do sigilo telefônico em casos de “trotes telefônicos”, ainda que na prestação dos serviços de emergência, constitui medida desarrazoada e desproporcional, uma vez que o Poder Executivo não está autorizado a monitorar os dados pessoais dos cidadãos. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta quem está correto.
A
Marlene está correta em seus dois posicionamentos.
B
José está correto e Marlene está equivocada em ambas as conclusões.
C
José está equivocado e Marlene está correta apenas no primeiro posicionamento.
D
José está correto e Marlene está correta apenas em seu segundo posicionamento.
As Comissões Parlamentares estão corretamente referidas em:
A
São órgão legislativos de composição paritária entre membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
B
São órgãos de composição da Mesa Diretora e a esta subordinados.
C
São órgãos fracionários internos do próprio Poder Legislativo, cujas competências se destinam primordialmente às atividades tipicamente parlamentares.
D
São órgãos fracionários internos do próprio Poder Legislativo, cujas competências não incluem deliberação de projetos de lei.
As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
C
Certo
E
Errado
Determinada Comissão permanente da Câmara dos Deputados almejava convocar certas autoridades inseridas sob a epígrafe mais ampla do Poder Executivo Federal, para que prestassem pessoalmente informações sobre assunto previamente individualizado, inserido no rol de competências da referida Comissão.
Instado a se manifestar, o assessor do Presidente da Comissão observou corretamente que, à luz da Constituição da República de 1988, entre outras autoridades, poderiam ser convocados
A
quaisquer agentes que integrem a Administração Pública direta ou que presidam entes da Administração indireta.
B
Ministros de Estado, o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República.
C
Ministros de Estado e quaisquer agentes que integrem a Administração Pública indireta.
D
titulares de órgãos da Administração Pública direta e o Advogado-Geral da União.
E
somente Ministros de Estado e agentes que lhes sejam equiparados.
Sobre o tema Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A legislatura é o período de quatro anos que marca o início e o fim dos trabalhos legislativos. Ela equivale ao período do mandato dos parlamentares, em todas as esferas do Poder Legislativo.
II. O período legislativo corresponde ao semestre de trabalho do legislativo. Portanto, cada sessão legislativa ordinária é composta por dois períodos legislativos.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das minorias parlamentares e para a sua instalação é necessário, dentre outros requisitos, o requerimento contendo a assinatura de um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa.
IV. As imunidades de deputados federais e senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, para qualquer situação que envolva os parlamentares, dentro ou fora do recinto do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
Assinale a alternativa correta:
A
Os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis para todos os cargos, portanto, trata-se de uma inelegibilidade absoluta.
B
As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo. São poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito: intimar testemunhas; requisitar documentos; decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico; realizar busca domiciliar; decretar prisão preventiva e determinar interceptações telefônicas.
C
Os Deputados e Senadores, desde o momento da posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. E a prerrogativa de foto por prerrogativa de função deve ser mantida, ou seja, o processo penal deve continuar no Supremo Tribunal Federal, mesmo após cessado o exercício da função.
D
Há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, o que se denomina verticalização das coligações partidárias. A Emenda Constitucional n. 97/2017 limitou as coligações para as eleições majoritárias, vedando a sua celebração nas eleições proporcionais.
Os partidos políticos Alfa e Beta debateram a possibilidade de conferirem apoio à instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados. Ao seu ver, a medida seria necessária para apurar os crimes que viessem a ser praticados em detrimento da União, de modo paralelo à sua apuração pelos órgãos competentes, sendo esse o objeto da CPI. Além disso, a Comissão deveria determinar a interceptação telefônica de certas autoridades, as quais, ao ver dos debatedores, seriam as responsáveis pelo incremento da impunidade em relação aos referidos crimes. Por fim, deveria ser determinada a quebra do sigilo fiscal de outras autoridades, considerando que apresentavam um estilo de vida incompatível com a sua renda regular.
À luz dos balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pontos de debate, concebidos em sua individualidade, de modo independente uns dos outros, que
A
todos são compatíveis com a ordem constitucional.
B
apenas a quebra do sigilo fiscal é compatível com a ordem constitucional.
C
apenas o objeto alvitrado para a CPI é compatível com a ordem constitucional.
D
apenas a interceptação telefônica e a quebra do sigilo fiscal são compatíveis com a ordem constitucional.
E
apenas o objeto alvitrado para a CPI e a interceptação telefônica são compatíveis com a ordem constitucional.
No que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito (CP, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - As CPIs são comissões temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivos bem definidos.
Il - Para que uma CPI seja instaurada, é necessário pelo menos um quinto da assinatura dos membros da casa legislativa (Câmara ou Senado).
III - Os membros da CPI são indicados pelos partidos, respeitado o critério de proporcionalidade.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Atualmente, no Brasil, o Poder Legislativo dispõe de instrumentos de investigação acerca de fatos determinados, alguns dos quais geraram, inclusive, o afastamento do poder de presidentes da República. Esse instrumento de atuação do parlamento denomina-se
A
Corregedoria-Geral da União (CGU).
B
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
C
Supremo Tribunal Federal (STF).
D
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
E
Secretaria da Receita Federal (SRF).
No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.
A
Dentro do seu poder geral de cautela, a CPI pode decretar a indisponibilidade dos bens de investigados.
B
É possível a convocação, por CPI, de governadores dos estados membros da Federação, com vistas à apuração de desvio de dinheiro público de origem federal.
C
A CPI pode determinar intercepção telefônica de investigados caso presentes os requisitos previstos na legislação de regência.
D
Mediante juízo discricionário, cabe ao presidente do Senado autorizar a instauração de CPI, após o requerimento de um terço dos senadores.
E
A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas.
A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência dos Poderes.
C
Certo
E
Errado
Sobre a organização do Poder Legislativo na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
B
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
C
Cada Território elegerá oito Deputados.
D
Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
E
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Em razão de notícias de irregularidades detectadas na implementação de certas políticas públicas pela Administração Pública direta do Estado Alfa, uma comissão permanente da Assembleia Legislativa deliberou, com base na Constituição Estadual, pela convocação de determinados agentes públicos, que teriam conhecimento dos fatos, para que prestassem depoimento. Esses agentes eram os seguintes: (1) o governador do Estado Alfa; (2) o secretário de Estado de Assistência Social; (3) o procurador-geral de justiça; e (4) o presidente da autarquia Beta.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a convocação é:
A
constitucional em relação a todos os agentes, já que compete à Constituição Estadual disciplinar a matéria;
B
inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado, que não pode ser convocado pelo Poder Legislativo;
C
inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado e ao procurador-geral de justiça, que não estão sujeitos a convocação por comissão permanente;
D
inconstitucional em relação a todos os agentes, já que a convocação somente pode ser realizada por comissão parlamentar de inquérito;
E
inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado, ao procurador-geral de justiça e ao presidente da autarquia Beta, que não estão sujeitos a convocação por comissão permanente.
As possíveis falhas cometidas no combate à pandemia fizeram com que o senado brasileiro instaurasse uma CPI, que significa Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar estas ações e, como o assunto esteve em alta durante vários meses, este termo foi constantemente usado na mídia. Mas, o que é de fato uma CPI?
A
É um processo legislativo capaz de determinar a prisão do representante do poder executivo, seja na esfera nacional, estadual ou municipal, caso fiquem comprovadas irregularidades em seu governo.
B
É uma comissão montada no senado ou nas câmaras com o intuito de, por um período de tempo, possam ser feitas investigações a respeito de algum fato de grande interesse para a nação.
C
É uma comissão fixa do Congresso Nacional que tem por objetivo acompanhar o trabalho do governo federal no que diz respeito à saúde e à educação.
D
É uma comissão instituída no Congresso Nacional com o objetivo de limitar o poder do Governo Federal.
E
É uma reunião que acontece semanalmente nas câmara municipais e estaduais ou no Congresso Nacional, tendo como objetivo investigar e colher depoimentos que possam incriminar o poder executivo em cada uma de suas esferas.
Trinta e quatro Senadores da República da oposição pretendem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar suposto esquema de superfaturamento na realização de obras públicas em âmbito federal. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
A
No caso em apreço, o quórum para requerimento de instalação da CPI não foi atingido.
B
A garantia da instalação da CPI depende, além do atingimento do quórum necessário, de deliberação plenária do Senado.
C
Na constituição da CPI, deverá ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
D
A CPI, uma vez instalada, poderá requerer a convocação do Chefe do Poder Executivo da União para depor, caso existam indícios de seu envolvimento em práticas ilícitas.
Nos termos do que permite a Constituição Federal, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes constitucionais para determinar
A
a interceptação telefônica do acusado.
B
diligência de busca e apreensão domiciliar.
C
condução coercitiva do acusado para interrogatório.
D
a quebra de registros telefônicos pretéritos.
E
a indisponibilidade de bens do acusado.
Uma CPI instalada em Poder Legislativo municipal pode promover a quebra de sigilo bancário.
C
Certo
E
Errado
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes para, sem autorização judicial, por decisão fundamentada e motivada, determinar
A
quebra do sigilo da comunicação telefônica.
B
condução coercitiva de réu para interrogatório.
C
busca e apreensão de provas na residência do acusado.
D
quebra do sigilo fiscal do investigado.
E
a indisponibilidade de bens do investigado.
Gerar simulado