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Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as...
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Q2549269
Teclas de Atalhos
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Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes para, sem autorização judicial, por decisão fundamentada e motivada, determinar
A
quebra do sigilo da comunicação telefônica.
B
condução coercitiva de réu para interrogatório.
C
busca e apreensão de provas na residência do acusado.
D
quebra do sigilo fiscal do investigado.
E
a indisponibilidade de bens do investigado.