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Questões de Concurso sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
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A Constituição Federal ao tratar “Das Comissões” do Poder Legislativo decidiu que, em razão da matéria de sua competência, cabe a elas
A
elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.
B
receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
C
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D
conhecer do veto e sobre ele deliberar, além de aprovar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
E
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o
Congresso Nacional e as respectivas Casas terão comissões
permanentes constituídas na forma e com as atribuições
previstas no próprio regimento ou no ato de que resultar a
respectiva criação. A respeito de tais comissões permanentes,
assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal confere às comissões
permanentes iniciativa privativa para apresentação de
projetos de lei acerca de determinadas matérias.
B
Às comissões permanentes cabe, independentemente
da matéria da respectiva competência, solicitar
depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
C
As deliberações das comissões permanentes, salvo
disposição constitucional em contrário, serão tomadas
por maioria dos votos, presentes, no mínimo, um
terço dos respectivos membros.
D
Embora seja assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos
blocos parlamentares na constituição de cada
comissão, tal garantia não se aplica na constituição
das Mesas das Casas do Congresso Nacional.
E
A Constituição Federal atribuiu ao Regimento Interno
de cada Casa do Congresso Nacional a possibilidade
de prever situações excepcionais nas quais não se
aplica o princípio da reserva de plenário, permitindo
a discussão e a votação, em caráter final, de projetos
de lei nas comissões, salvo se houver recurso de um
décimo dos membros da respectiva Casa.
Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que
A
a Câmara Municipal não possui personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
B
o Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, maiores de 30 anos, eleitos diretamente, por meio de escrutínio secreto.
C
as comissões parlamentares de inquérito poderão determinar busca e apreensão domiciliar.
D
o Poder Legislativo será auxiliado no exercício de sua função fiscalizatória pelo Tribunal de Contas, sendo vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas pelos Municípios.
E
na constituição de comissão parlamentar, será assegurada sempre a representação proporcional dos partidos políticos que participam da respectiva Casa.
As comissões parlamentares de inquérito, segundo texto constitucional expresso,
A
terão conclusões sempre encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade dos infratores.
B
podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre em conjunto, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
C
podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros.
D
possuem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas, com alguns poderes de autoridades judiciais, especificamente previstos no texto constitucional.
E
podem ser criadas pelo Senado Federal, para apuração de fatos determinados, pela maioria simples de seus membros, por prazo indeterminado, necessário à efetiva apuração.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As comissões parlamentares de inquérito, quando
instauradas para apurações que envolvam fatos da
Administração, representam manifestação do controle
legislativo‐político.
C
Certo
E
Errado
As Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI’s) são criadas para apuração de fatos determinados e por prazo certo. Acerca desse tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Terão poderes judiciários próprios das autoridades judiciárias, podendo requerer diligências e realizar depoimento de testemunhas.
B
Poderá determinar a interceptação telefônica dos envolvidos na investigação.
C
Os convocados pela CPI são obrigados a comparecer, sob pena de condução coercitiva.
D
Em alguns casos, poderá requisitar informações fiscais, bancárias e telefônicas (registro de dados) diretamente às instituições responsáveis.
Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), relativamente à organização e ao funcionamento de Comissões no âmbito do Congresso Nacional,
A
em virtude do princípio da publicidade, é vedado o funcionamento de qualquer Comissão durante o recesso parlamentar do Congresso Nacional.
B
as Comissões Parlamentares de Inquérito, dotadas de poderes semelhantes à de Autoridade Policial, dispõem de autonomia para promover interceptação das comunicações telefônicas.
C
o STF não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança e habeas corpus impetrados contra Comissão Parlamentar de Inquérito constituída no âmbito do Congresso Nacional ou quaisquer de suas casas.
D
as Comissões Parlamentares de Inquérito podem efetuar prisão em flagrante independentemente de ordem judicial.
E
não é função das Comissões receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas, cabendo tais atribuições à Corregedoria do Congresso Nacional.
“Historicamente, o nascimento da noção teórica de “tripartição de poderes” pode ser situado na Antiguidade grega, com a publicação da obra “Política” por Aristóteles. Identificou o pensador grego a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano: a função de elaborar normas gerais e abstratas (função legislativa), a função de aplicar essas normas gerais aos casos concretos (função executiva) e a função de dirimir os conflitos eventualmente havidos na aplicação de tais normas (função de julgamento).”
VICENTE, Paulo; MARCELO, Alexandrino. Direito Curso de Direito Constitucional, 7a edição, Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 425.
Acerca do Poder Legislativo, assinale a resposta correta.
A
O Poder Legislativo federal é unicameral.
B
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Congresso Nacional, com o fim de investigar fato determinado de interesse público.
C
A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos para exercício de mandato por 08 (oito) anos.
D
O Senado Federal compõe-se de representante do povo, eleitos pelo sistema proporcional, para mandatos de quatro anos.
E
O Poder Legislativo exerce função típica quando dispõe sobre sua organização interna ou sobre a criação de cargos públicos de suas Casas.
As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para
A
instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social.
B
investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
C
solicitar o arresto de bens de investigado.
D
julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.
E
suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.
Presidente de uma fundação federal, no exercício de suas atribuições, utilizou dinheiro da entidade para atividades particulares e para benefício de terceiros. Por isso, foi necessária a adoção de medidas que possibilitassem o rastreamento do dinheiro público que havia sido desviado para a perfeita comprovação e identificação dos beneficiários.
Nessa situação hipotética, a quebra do sigilo bancário dos envolvidos poderá ser determinada
A
pelo TCU, em tomada de contas especial.
B
por comissão parlamentar de inquérito, que deverá mostrar de forma motivada a necessidade do ato e a indicação concreta de fatos específicos.
C
pelo auditor externo do tribunal de contas, a partir de autorização dada pelo ministro do TCU, relator do processo.
D
pelo membro do Ministério Público Federal, no inquérito civil público.
E
pelo delegado de polícia, no procedimento investigatório e sem a necessidade de prévia autorização judicial.
Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante
às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), à
luz do direito pátrio vigente, assinale a alternativa correta.
A
Diferentemente do entendimento que se aplica às
CPIs em âmbito federal, uma CPI estadual não pode
requerer a quebra de sigilo de dados bancários do
investigado.
B
As ações de mandado de segurança e de habeas
corpus impetradas contra CPIs não se extinguem em
virtude da conclusão dos seus trabalhos investigatórios
se não aprovado seu relatório final.
C
A CPI tem poderes para determinar a busca e
apreensão de bens, objetos e computadores,
desde que essa diligência não se efetive em local
inviolável, como os espaços domiciliares.
D
Tem competência a CPI para expedir decreto de indisponibilidade
de bens de particular, como medida
de instrução a embasar futura medida cautelar perante
o Poder Judiciário.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito
A
podem, por conta de seus poderes de investigação, determinar busca e apreensão domiciliar.
B
podem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
C
têm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo.
D
terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
E
poderão adotar medidas restritivas de direitos por determinação de seu presidente, independentemente de deliberações dos membros da Comissão.
As comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito das câmaras municipais possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, inclusive para determinar a condução coercitiva de eventuais investigados, para fins de interrogatório.
C
Certo
E
Errado
No âmbito estrito do Congresso Nacional, a Constituição Federal atribui a uma comissão mista permanente, entre outras responsabilidades, a fiscalização específica do legislativo.
Assinale a alternativa que contempla a formação dessa comissão mista permanente.
A
Governadores e Ministros.
B
Senadores e Deputados.
C
Deputados e Ministros.
D
Senadores e Ministros.
Analise as assertivas abaixo e assinale aquela cujo conteúdo refere-se corretamente à uma atribuição das Comissões Parlamentares de inquérito:
A
Determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro.
B
Determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias.
C
Determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência.
D
Expedir mandado de busca e apreensão domiciliar.
As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Assinale a alternativa correta que refere-se exclusivamente às CPMIs:
A
São temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar.
B
Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
C
É composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.
D
Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais.
As Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o disposto no art. 58, §3°, da Constituição Federal, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta em relação aos poderes permitidos às Comissões Parlamentares de Inquérito que não estejam dependentes de prévia autorização judicial (cláusula de reserva jurisdicional):
A
Podem realizar interceptações telefônicas
B
Podem decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados ou registros telefônicos.
C
Podem decretar quaisquer tipos de prisões provisórias, inclusive a de flagrante delito.
D
Podem determinar a busca e apreensão no domicílio dos investigados.
E
Podem proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na
legislação federal específica e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, acerca da criação e do funcionamento das
comissões parlamentares de inquérito no âmbito das
Assembleias Legislativas (CPI estadual), assinale a
alternativa correta.
A
Em função do princípio federativo, a CPI estadual
não pode convidar autoridade federal para prestar
depoimento.
B
Para a constituição válida da CPI estadual, é
necessário haver correlação entre o respectivo objeto
e a competência conferida constitucionalmente à
Assembleia Legislativa.
C
Em relação às deliberações tomadas pela CPI
estadual, vigora o princípio da colegialidade, embora
algumas decisões urgentes relacionadas ao poder
geral de cautela, como a indisponibilidade de bens
dos investigados, possam ser definidas de forma
isolada pelo presidente da CPI.
D
Em função do requisito da temporariedade, o prazo
de funcionamento da CPI estadual, embora possa ser
prorrogado, não pode ultrapassar a sessão legislativa
em curso, na qual a CPI estadual tenha sido criada.
E
As conclusões da CPI estadual, após deliberação
plenária da Assembleia Legislativa, serão
encaminhadas para as devidas providências, entre
outros órgãos, ao Ministério Público.
Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, a realização de Comissão Parlamentar de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante:
A
Requerimento de um décimo de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
B
Requerimento de um décimo de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou à Procuradoria do Tribunal de Contas, para que promova a responsabilidade civil, criminal ou fiscal dos infratores.
C
Requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou à Procuradoria do Tribunal de Contas, para que promovam a responsabilidade civil, criminal ou fiscal dos infratores.
D
Requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Sobre as CPIs, assinale a alternativa CORRETA.
A
As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.
B
A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito depende de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
C
Visam apurar ilegalidades no âmbito do legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
D
As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas para apurar qualquer fato dentro do prazo de uma legislatura, devendo suas conclusões serem remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União.
E
Somente podem ser criadas pelo requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional, tendo por objeto a apuração de fato determinado.
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