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Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na...
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Q1036073
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na
legislação federal específica e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, acerca da criação e do funcionamento das
comissões parlamentares de inquérito no âmbito das
Assembleias Legislativas (CPI estadual), assinale a
alternativa correta.
A
Em função do princípio federativo, a CPI estadual
não pode convidar autoridade federal para prestar
depoimento.
B
Para a constituição válida da CPI estadual, é
necessário haver correlação entre o respectivo objeto
e a competência conferida constitucionalmente à
Assembleia Legislativa.
C
Em relação às deliberações tomadas pela CPI
estadual, vigora o princípio da colegialidade, embora
algumas decisões urgentes relacionadas ao poder
geral de cautela, como a indisponibilidade de bens
dos investigados, possam ser definidas de forma
isolada pelo presidente da CPI.
D
Em função do requisito da temporariedade, o prazo
de funcionamento da CPI estadual, embora possa ser
prorrogado, não pode ultrapassar a sessão legislativa
em curso, na qual a CPI estadual tenha sido criada.
E
As conclusões da CPI estadual, após deliberação
plenária da Assembleia Legislativa, serão
encaminhadas para as devidas providências, entre
outros órgãos, ao Ministério Público.