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Questões de Concurso sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

 
 
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Ano: 2002
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - TCU - Analista de Controle Externo ACE - Área Controle Externo - 2002

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar:

A

A CPI tem competência constitucional para editar leis, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema legislativo, relativamente ao tema que ensejou a instauração da CPI.

B

As CPIs têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, mediante decisão necessariamente fundamentada.

C

Instituída uma CPI, não tem ela prazo para concluir os seus trabalhos.

D

A CPI pode anular ato administrativo de qualquer dos três Poderes que se revele contrário aos princípios da moralidade ou da eficiência.

E

A Constituição Federal estende às CPIs os poderes investigatórios e judicantes próprios das autoridades judiciais.

Ano: 2002
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - MRE - Oficial de Chancelaria - 2002
A comissão parlamentar de inquérito não pode determinar
A

a condução coativa de testemunha que se recuse, injustificadamente, a prestar depoimento perante a Comissão.

B

a quebra do sigilo bancário de pessoa ou empresa investigada

C

a quebra do sigilo fiscal de pessoa ou empresa investigada

D

a quebra do sigilo telefônico de pessoa ou empresa investigada.

E

a prisão de pessoa investigada por crime cometido no passado distante

Ano: 2001
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - SFC - Analista de Finanças e Controle AFC - 2001

Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

A

Podem anular atos do Executivo que considerem lesivos ao interesse público.

B

Podem determinar a quebra de sigilo bancário dos seus investigados, independentemente de ordem judicial.

C

Podem decretar a prisão preventiva de seus investigados, por prática de crime, no passado, relacionado com o objeto da CPI.

D

Podem decretar a indisponibilidade ou a perda de bens de investigados, quando descobrem prova de desvio de recursos públicos.

E

Não há hipótese em que se admita o direito de o depoente se calar perante uma CPI.

Ano: 2000
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF - 2000

A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Trata-se de instrumento de imposição de penalidades pelo Legislativo.

B

São criadas, no âmbito do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por tempo certo.

C

São órgãos permanentes do Congresso Nacional dotados de todos os poderes das autoridades judiciárias.

D

São órgãos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades da Administração Pública.

E

São órgãos do Legislativo, auxiliares do Ministério Público, criados com a finalidade de realizar investigações policiais sobre crimes de relevância política.

   
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