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Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é...
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Q127419
Teclas de Atalhos
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Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar:
A
A CPI tem competência constitucional para editar leis, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema legislativo, relativamente ao tema que ensejou a instauração da CPI.
B
As CPIs têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, mediante decisão necessariamente fundamentada.
C
Instituída uma CPI, não tem ela prazo para concluir os seus trabalhos.
D
A CPI pode anular ato administrativo de qualquer dos três Poderes que se revele contrário aos princípios da moralidade ou da eficiência.
E
A Constituição Federal estende às CPIs os poderes investigatórios e judicantes próprios das autoridades judiciais.