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Questões de Concurso sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
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No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A
Segundo a jurisprudência do STF, as CPIs podem determinar as diligências necessárias à investigação para a qual foi criada, sendo-lhes inclusive permitido determinar quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, vedada, entretanto, a determinação da quebra do sigilo das comunicações telefônicas.
B
Os parlamentares federais gozam de imunidades formais e materiais, razão por que não podem ser presos ou condenados, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares; além disso, somente podem ser processados após licença prévia da casa parlamentar a que pertencem.
C
O TCU, órgão técnico e auxiliar do Poder Legislativo, é responsável pelo julgamento das contas do presidente da República e dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, cabendo-lhe aplicar a estes últimos as sanções previstas em lei.
D
Compete exclusivamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E
As CPIs, de caráter temporário, destinam-se à investigação de um fato certo e determinado, somente podendo ser criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores.
C
Certo
E
Errado
As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela CF.
C
Certo
E
Errado
A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto desvio de
verbas públicas. Ao iniciar seus trabalhos, solicita a oitiva de acusados e testemunhas, decreta a indisponibilidade de bens de
um determinado Ministro de Estado e solicita às empresas de telefonia a lista dos números de telefones para os quais o referido
Ministro teria entrado em contato no período sob investigação. Em relação às prerrogativas da CPI, é correto afirmar:
A
A Câmara dos Deputados não pode, isoladamente, formar uma CPI, já que, pela dimensão da tarefa investigativa que
realiza, precisa atuar em conjunto com o Senado Federal.
B
Para assegurar eficiência no andamento de suas investigações, a CPI tem poderes para decretar a indisponibilidade de
bens de acusados, independentemente de ordem judicial.
C
Caso a CPI apure que há responsabilidades civis e penais do Ministro de Estado, poderá aplicar-lhe a pena de perdimento
de bens e a inabilitação para o exercício de função pública por oito anos.
D
A CPI tem poderes para solicitar a quebra do sigilo dos dados telefônicos do acusado, diretamente às empresas de
telefonia, independentemente de ordem judicial, por essa medida afetar apenas o sigilo de dados, e não propriamente o
sigilo das comunicações telefônicas.
E
Ministros de Estado não podem ser investigados por CPI, por ocuparem cargo público notório no Poder Executivo, situação
que afrontaria o princípio da separação de poderes.
Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre a Comissão Parlamentar de
Inquérito, é CORRETO afirmar que
A
só pode ser constituída por decisão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal.
B
depende de requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional
para ser criada.
C
tem tempo determinado de duração.
D
tem poderes de investigação e de decisão próprios das autoridades judiciais.
Analise as seguintes assertivas acerca do Controle da Administração Pública, especificamente sobre o Controle Legislativo:
I. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros, como, por exemplo, o poder sancionatório.
III. O Controle Legislativo envolve dois tipos de controle: o político e o financeiro; o controle político, como a própria nomenclatura evidencia, abrange apenas aspectos de mérito, e não de legalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
II.
D
II e III.
E
III.
É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito,
A
a testemunha arrolada é obrigada a comparecer, sob pena de ser conduzida coercitivamente.
B
a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
C
os acusados e testemunhas não poderão se fazer acompanhar de advogados, haja vista não haver, nesta fase inquisitória,
a garantia do contraditório.
D
o denunciante, sendo Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante,
podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
E
a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
No tocante às Comissões Parlamentares, é equivocado dizer:
A
a Constituição Federal prevê a constituição das Comissões Permanentes, das Comissões Temporárias, das Comissões Mistas e das Comissões Parlamentares de Inquérito.
B
as Comissões Mistas são sempre Temporárias, extinguindo- se ao preencherem os fins a que se destinam.
C
as Comissões Parlamentares de Inquérito têm por objeto a apuração de fato determinado e têm prazo certo de funcionamento.
D
as Comissões Permanentes organizam-se em função da matéria de sua competência.
E
a Comissão Representativa tem por atribuição representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar.
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:
A
não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;
B
só podem ser criadas em conjunto pelas duas Casas, sem possibilidade de serem criadas em apenas uma Casa;
C
para sua instauração, dependem de requerimento de um terço dos membros das Casas Legislativas;
D
são criadas para apuração de fatos determinados, sem prazo para o término de seus trabalhos;
E
suas conclusões sempre devem ser encaminhadas ao Ministério Público.
É possível a criação de CPI para investigar negócios privados que não tenham relação com a gestão da coisa pública.
C
Certo
E
Errado
A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao Legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utilizase das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta.
A
As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos Membros do Poder Judiciário.
B
As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, a conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial.
C
As CPIs podem, sem necessitar de prévio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente relacionado com a matéria investigada, buscas no domicílio do investigado.
D
As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização
judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal,
bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico.
E
A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu testemunho perante uma CPI, não é passível de incorrer em crime de falso testemunho, tendo somente o investigado o que se denomina direito de mentir.
O regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais vigente em nosso país em decorrência de dispositivos normativos e do atual pensamento jurisprudencial não é compatível com qual das alternativas a seguir?
A
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.
B
A busca domiciliar, a interceptação telefônica e a prisão podem ser decretadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito visto que, por determinação constitucional, essas Comissões possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.
C
A quebra do sigilo de dados fiscais e bancários, se necessária para uma investigação judicial ou parlamentar, pode ser decretada por uma autoridade judicial ou por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
D
A restrição de um direito fundamental pode se dar em três situações: a própria Constituição apresenta uma restrição abstrata; a Constituição autoriza que a lei estabeleça uma restrição abstrata; a colisão de um direito fundamental com outro direito fundamental, no mundo fático, implicando uma restrição concreta.
E
A técnica de análise e de solução judicial conhecida como princípio da proporcionalidade exige três juízos: juízo da adequação, juízo da necessidade e juízo da proporcionalidade em sentido estrito.
Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de intervenção judicial, determinar, mediante decisão motivada e fundamentada, a quebra do sigilo de dados telefônicos.
C
Certo
E
Errado
Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) pode determinar a condução coercitiva de testemunha que for intimada e não comparecer.
C
Certo
E
Errado
Admite-se a quebra de sigilo das comunicações telefônicas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal.
C
Certo
E
Errado
As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento
A
de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
B
da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa.
C
de, no mínimo, três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.
D
da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
E
de, no mínimo, dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
São campos temáticos ou áreas de atividade da “Comissão de Constituição e Justiça”, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora, exceto:
A
transferência temporária da sede do Governo.
B
intervenção municipal.
C
registros públicos.
D
matéria financeira e orçamentária.
E
licença para incorporação de Deputado às Forças Armadas.
O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
C
Certo
E
Errado
As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado