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Questões de Concurso sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
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Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se a controle judicial, por meio de habeas corpus ou de mandado de segurança, cuja competência para processar e julgar é do STF.
C
Certo
E
Errado
Com base no disposto na CF, assinale opção correta.
A
Ainda que assegure a liberdade de crença religiosa, a CF prevê que o ensino religioso é disciplina de matrícula obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.
B
Cabe exclusivamente ao presidente da República editar medidas provisórias, de modo que é manifestamente inconstitucional a previsão, em constituição estadual, de edição de medida provisória por governador.
C
A aquisição de personalidade jurídica por partido político ocorre no momento do registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
D
Os municípios estão autorizados a criar guardas municipais para a realização de policiamento ostensivo nos termos da lei local.
E
Ofenderá a CF a decisão do plenário da Câmara dos Deputados que, com base no princípio majoritário, rejeitar a criação de comissão parlamentar de inquérito para apurar fato certo e determinado, objeto de requerimento de um terço dos membros da referida casa legislativa.
A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas
pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto
afirmar que:
A
devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de
fato certo e determinado;
B
podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo
para prestar informações em matéria de sua competência;
C
podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua
instituição, quaisquer atos de competência das autoridades
judiciais;
D
podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível,
a representação proporcional dos partidos ou blocos
parlamentares ali atuantes;
E
é possível que venham a apreciar proposições legislativas em
caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o
autorizar.
A prerrogativa identicamente conferida a ambas as casas legislativas do Congresso Nacional para a criação de CPI é uma das manifestações do bicameralismo igual, adotado pela CF.
C
Certo
E
Errado
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que lhes são conferidos pelo artigo 58, § 3º da Constituição Federal, estão autorizadas a decretar, por ato devidamente fundamentado e em relação às pessoas por elas investigadas, a
A
aplicação de multas e quebra do sigilo bancário.
B
indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário.
C
prisão e aplicação de multa.
D
quebra de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos.
E
indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a comissão parlamentar de inquérito cuja criação haja sido regularmente aprovada no âmbito do Poder Legislativo, a partir de requerimento da minoria, não pode ter a sua instalação embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes partidários.
C
Certo
E
Errado
O parágrafo 3.º do art. 58 da Constituição Federal determina
que as comissões parlamentares de inquérito, que terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
além de outros previstos nos regimentos das respectivas
Casas, serão criadas para a apuração de fato determinado
e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores,
A
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em
conjunto, mediante requerimento de um quinto de seus
membros.
B
pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal,
mediante requerimento de cinquenta por cento de seus
membros.
C
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em
conjunto ou separadamente, mediante requerimento de
um terço de seus membros.
D
pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de
um quinto de seus membros.
E
pela Senado Federal, mediante requerimento de um
quinto de seus membros.
A Constituição Federal determina que haverá comissões
permanentes e temporárias no Congresso Nacional.
Nesse sentido, é correto afirmar:
A
Na formação das Comissões e de cada Mesa, é garantida,
obrigatoriamente, a participação proporcional
de todos os partidos políticos que compõem a
Casa Legislativa.
B
O requerimento para abertura de Comissão Parlamentar
de Inquérito deve ser assinado por cinquenta
por cento mais um dos membros da Câmara dos De putados.
C
As comissões constituídas pelo Congresso Nacional
não poderão convocar Ministros de Estado para
prestar informações sobre suas atribuições, salvo
por determinação judicial.
D
As Comissões Parlamentares de Inquérito Permanentes
poderão ser constituídas para fins de análise
e julgamento de eventuais denúncias de corrupção,
mediante requerimento da maioria dos membros de
ambas as Casas.
E
Nas Comissões Parlamentares de Inquérito está assegurado
o dever de fundamentação de suas decisões,
tendo em vista terem estas poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais.
Embora a CF preveja a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, é possível a quebra de sigilo bancário por parte do Ministério Público e da administração tributária, independentemente de autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
A Câmara dos Deputados mediante requerimento de 181 de seus 513 membros, instala Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI, com vistas a apurar, em determinado prazo, supostas irregularidades na execução de contratos de fornecimento de refeições para presídios mantidos pelo Governo federal. Para dar início a suas atividades, a CPI pretende convocar o Ministro de Estado da pasta responsável pelos estabelecimentos prisionais, para que preste esclarecimentos, bem como determinar a quebra de sigilo bancário de um servidor do primeiro escalão do Ministério, que figura como indiciado, diante da existência de fortes elementos de que teria se apropriado irregularmente de parte dos recursos que seriam destinados ao pagamento das refeições. Nessa hipótese, a CPI
A
atende aos requisitos constitucionais quanto ao requerimento para instalação e objeto, bem como dispõe de poderes investigatórios para a prática dos atos pretendidos.
B
não poderia ter sido instalada, uma vez que não foi observado o quorum mínimo estabelecido pela Constituição da República para seu requerimento.
C
não poderia ter sido instalada, uma vez que seu objeto não atende aos requisitos estabelecidos na Constituição da República, para investigação parlamentar.
D
não poderá convocar o Ministro de Estado para prestar esclarecimentos, por não se incluir esta faculdade entre seus poderes de investigação.
E
não poderá determinar quebra de sigilo bancário do servidor indiciado, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional.
Como resultado de trabalhos efetuados no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI destinada a apurar
irregularidades na atuação de autarquias federais como patrocinadoras de entidades fechadas de previdência complementar, foi
elaborada proposta de lei complementar contemplando os seguintes aspectos: vedação do aporte de recursos a entidade de
previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras
entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador; extensão da vedação às empresas privadas permissionárias ou concessionárias
de prestação de serviços públicos; estabelecimento de requisitos para a designação dos membros das diretorias
das entidades fechadas de previdência privada.
Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional pertinente, é correto afirmar que
A
a CPI não possui atribuição de elaboração de proposições legislativas, devendo, se for o caso, encaminhar suas
conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
B
não há óbice à apresentação de proposições legislativas por CPI, em regra, embora, nesse caso particular, se trate de
matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
C
não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão
seja contrária à Constituição no que se refere ao estabelecimento de requisitos para a designação de membros das
diretorias das entidades fechadas de previdência privada.
D
não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão
seja contrária à Constituição no que se refere à vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela
União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas na
qualidade de patrocinador, assim como quanto à extensão da vedação às permissionárias e concessionárias de serviços
públicos.
E
não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, sendo a proposição em questão, no mérito,
integralmente compatível com a Constituição.
Ano:
2014
O Senado Federal instaurou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, para apurar fato certo e determinado. No curso dos trabalhos, diante da necessidade da diligência, a Comissão realizou quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como interceptação telefônica de um dos investigados. Sobre as medidas adotadas, é correto afirmar que
A
a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão pela qual não ocorreu qualquer vício, desde que tenha havido a devida fundamentação para cada ato e que as diligências tenham sido imprescindíveis à elucidação dos fatos.
B
a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas e legislativas, razão pela qual não ocorreu qualquer vício, desde que tenha havido a devida fundamentação para cada ato e que as diligências tenham sido imprescindíveis à elucidação dos fatos.
C
apesar de a CPI ter poderes de realizar investigação, houve vício porque a quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como a interceptação telefônica deveriam ter sido precedidas de autorização judicial, observados os requisitos legais.
D
apesar de a CPI ter poderes próprios de autoridades judiciais, podendo inclusive realizar quebra de sigilo fiscal e bancário, houve vício porque a interceptação telefônica necessariamente deve ser precedida de decisão judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
E
apesar de a CPI ter poderes próprios de autoridades judiciais, houve vício porque a quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como a interceptação telefônica, necessariamente devem ser precedidas de decisão judicial, observados os requisitos legais, de natureza cautelar.
Às comissões permanentes da Câmara dos Deputados é dado o poder de convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 72 da Constituição Federal de
1988, a Comissão mista permanente a que se refere o
artigo 166, §1º, diante de indícios de despesas não
autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não
programados ou de subsídios não aprovados, poderá
solicitar à autoridade governamental responsável que
preste os esclarecimentos necessários no prazo de
A
5 dias.
B
1 mês.
C
1 semana.
D
10 dias.
E
21 dias.
Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A
Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, podem sustar contratos
administrativos ilegais firmados por entidades da
administração pública indireta.
B
O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias
legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.
C
As comissões parlamentares de inquérito possuem competência
para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de
dados.
D
A sustação de atos normativos do governador pela assembleia
legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo
no caso de exorbitância do poder regulamentar.
E
As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias
integram o do processo legislativo.
Além de emitir parecer sobre planos setoriais previstos na CF, cabe à comissão mista de que trata o texto examinar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
A instituição de comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar denúncias de corrupção no âmbito de uma agência reguladora violaria o princípio da separação dos poderes.
C
Certo
E
Errado
A possibilidade de determinação da quebra do sigilo bancário e fiscal encontra-se no âmbito dos poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito.
C
Certo
E
Errado
As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante proposta de um terço de seus membros, ficando sua instalação condicionada à aprovação do plenário da Casa respectiva, por maioria absoluta.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A
Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
B
O presidente da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, em caso de urgência ou interesse público relevante, independentemente de aprovação das casas legislativas.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
D
Embora a comissão parlamentar de inquérito possa determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado, ela não poderá determinar a interceptação telefônica, pois este é um ato sujeito à denominada cláusula de reserva jurisdicional.
E
A emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do presidente da República não pode prever aumento de despesa, ainda que seja um projeto de lei orçamentária anual.
Gerar simulado