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A Constituição Federal determina que haverá comissões...
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Q711960
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal determina que haverá comissões
permanentes e temporárias no Congresso Nacional.
Nesse sentido, é correto afirmar:
A
Na formação das Comissões e de cada Mesa, é garantida,
obrigatoriamente, a participação proporcional
de todos os partidos políticos que compõem a
Casa Legislativa.
B
O requerimento para abertura de Comissão Parlamentar
de Inquérito deve ser assinado por cinquenta
por cento mais um dos membros da Câmara dos De putados.
C
As comissões constituídas pelo Congresso Nacional
não poderão convocar Ministros de Estado para
prestar informações sobre suas atribuições, salvo
por determinação judicial.
D
As Comissões Parlamentares de Inquérito Permanentes
poderão ser constituídas para fins de análise
e julgamento de eventuais denúncias de corrupção,
mediante requerimento da maioria dos membros de
ambas as Casas.
E
Nas Comissões Parlamentares de Inquérito está assegurado
o dever de fundamentação de suas decisões,
tendo em vista terem estas poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais.