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A respeito das comissões parlamentares de inquérito...
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Q768833
Teclas de Atalhos
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A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas
pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto
afirmar que:
A
devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de
fato certo e determinado;
B
podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo
para prestar informações em matéria de sua competência;
C
podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua
instituição, quaisquer atos de competência das autoridades
judiciais;
D
podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível,
a representação proporcional dos partidos ou blocos
parlamentares ali atuantes;
E
é possível que venham a apreciar proposições legislativas em
caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o
autorizar.