1
Q704275
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O parágrafo 3.º do art. 58 da Constituição Federal determina
que as comissões parlamentares de inquérito, que terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
além de outros previstos nos regimentos das respectivas
Casas, serão criadas para a apuração de fato determinado
e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores,
A
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em
conjunto, mediante requerimento de um quinto de seus
membros.
B
pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal,
mediante requerimento de cinquenta por cento de seus
membros.
C
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em
conjunto ou separadamente, mediante requerimento de
um terço de seus membros.
D
pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de
um quinto de seus membros.
E
pela Senado Federal, mediante requerimento de um
quinto de seus membros.