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Como resultado de trabalhos efetuados no âmbito de Comissão...
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Q767180
Teclas de Atalhos
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Como resultado de trabalhos efetuados no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI destinada a apurar
irregularidades na atuação de autarquias federais como patrocinadoras de entidades fechadas de previdência complementar, foi
elaborada proposta de lei complementar contemplando os seguintes aspectos: vedação do aporte de recursos a entidade de
previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras
entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador; extensão da vedação às empresas privadas permissionárias ou concessionárias
de prestação de serviços públicos; estabelecimento de requisitos para a designação dos membros das diretorias
das entidades fechadas de previdência privada.
Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional pertinente, é correto afirmar que
A
a CPI não possui atribuição de elaboração de proposições legislativas, devendo, se for o caso, encaminhar suas
conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
B
não há óbice à apresentação de proposições legislativas por CPI, em regra, embora, nesse caso particular, se trate de
matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
C
não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão
seja contrária à Constituição no que se refere ao estabelecimento de requisitos para a designação de membros das
diretorias das entidades fechadas de previdência privada.
D
não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão
seja contrária à Constituição no que se refere à vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela
União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas na
qualidade de patrocinador, assim como quanto à extensão da vedação às permissionárias e concessionárias de serviços
públicos.
E
não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, sendo a proposição em questão, no mérito,
integralmente compatível com a Constituição.