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Questões de Concurso sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
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As CPI podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e detêm
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A inviolabilidade parlamentar no Direito Constitucional brasileiro é
A
passível de nova avaliação quando do julgamento da ação penal, não obstante não tenha sido reconhecida quando do
recebimento da denúncia.
B
relativa (não absoluta) no que se refere às palavras e opiniões proferidas pelo Deputado ou Senador como fundamento do
voto no momento em que é proferido.
C
excluída quando não houver nexo de implicação recíproca entre as palavras proferidas da tribuna parlamentar e o
exercício do mandato.
D
restrita a palavras, opiniões e votos, ou seja, não abrange, por exemplo, atos de violência física.
E
restrita ao ambiente parlamentar, não abrangendo, por exemplo, declarações feitas em ambiente externo às Casas
parlamentares.
As CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional podem
determinar o bloqueio dos bens de um investigado.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito
A
têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.
B
podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.
C
podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.
D
têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.
E
podem determinar que um investigado não se ausente do país.
As CPIs podem encaminhar suas conclusões não apenas ao Ministério Público, mas também à advocacia pública e a outros órgãos de controle para que, dentro de suas searas de competência, possam aprofundar as operações e, eventualmente, pleitear a responsabilização de agentes.
C
Certo
E
Errado
Em que pese ostentem poderes investigatórios próprios de autoridade policial, as CPIs não podem acessar inquérito ainda sob sigilo, evitando-se, com isso, o vazamento de informações por vezes sensíveis.
C
Certo
E
Errado
A Câmara dos Deputados constituiu comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, para apurar as irregularidades
em atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos titulares de cargos efetivos. Nesse contexto, considerando as
provas documentais e orais colhidas, a comissão determinou (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática
de crime, (ii) a interceptação de conversas telefônicas mantidas entre essas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens
para assegurar a recomposição dos danos causados ao erário público. À luz da Constituição Federal, algumas irregularidades
foram praticadas nessa situação, como, por exemplo,
A
a instituição de comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, uma vez que a apuração deve ser concluída no
prazo de seis meses, prorrogável uma vez por igual período.
B
a indicação dos fatos que serão objeto de apuração, uma vez que devem ser investigados pela Polícia Civil, Tribunal de
Contas do Estado e órgãos correicionais da Administração, e não pelo Poder Legislativo.
C
a decisão de quebra de sigilo bancário, uma vez que a comissão não tem poderes para determiná-la, tendo em vista que o
ato se submete à reserva de jurisdição.
D
a determinação de interceptação de conversas telefônicas, ato que somente poderia ter sido praticado pela comissão se
existisse inquérito policial em que as mesmas autoridades fossem investigadas.
E
a determinação de indisponibilidade de bens, uma vez que a comissão não tem atribuição constitucional para tanto.
Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:
A
O mandado de segurança é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.
B
Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre
informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.
C
A CPI não detém poderes para quebra ou transferência de sigilos fiscal, bancário e
registros telefônicos.
D
A CPI não possui permissão constitucional para encaminhar relatório
circunstanciado a órgão público diverso do Ministério Público.
E
Encontra-se no âmbito dos poderes da CPI expedir decreto de indisponibilidade de
bens de particular.
Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação
da corrupção no Futebol. Nessa hipótese, é correto afirmar
que
A
se exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6
(um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito
o requerimento de instauração.
B
no âmbito da investigação, se verificada a possibilidade
de que o investigado fuja do país, a CPI poderá
impor a proibição de ausentar-se do país.
C
havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém
contato contínuo com organizações criminosas,
a CPI poderá determinar interceptação telefônica.
D
em regra, referida CPI poderá ser criada por prazo
indeterminado, em função da necessidade de investigação
apropriada da corrupção.
E
a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional
exige a instauração para apuração de fato
determinado e não genérico.
A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de determinado Estado convocou o Governador e o Secretário de Estado de Fazenda, para que prestassem informações sobre questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos para o próximo exercício financeiro.
Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:
A
se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado, caso aprovada pelo plenário;
B
se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;
C
destoa da Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;
D
somente se harmoniza à Constituição em relação ao Secretário de Estado;
E
somente se harmoniza à Constituição em relação ao Governador.
A par das funções representativa e legislativa, o Congresso Nacional recebeu do Constituinte atribuições investigativas. Estas manifestam-se na esfera político-administrativa por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A respeito desses órgãos é CORRETO dizer que:
A
A CPI deverá ter prazo certo, podendo deliberar, em face de razões de interesse público, devidamente fundamentadas, sua prorrogação para além do termo final da legislatura em que foi constituída.
B
Havendo provas de autoria e da ocorrência de ilícito penal, poderá a CPI, por decisão justificada, determinar a realização de medidas cautelares assecuratórias para garantir a eficácia de eventual futura condenação criminal.
C
Embora sejam as CPIs limitadas constitucionalmente pela competência, conteúdo e matéria da investigação político-administrativa, em nome da separação dos poderes, não se lhes aplica o princípio da reserva constitucional de jurisdição.
D
As CPIs podem, sem a necessidade de intervenção judicial, por decisão fundamentada, determinar quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados.
A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional,
assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a
jurisprudência do STF.
A
A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia
acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em
processo judicial.
B
Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está
isenta de posterior controle judicial.
C
Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu
relatório circunstanciado à autoridade policial.
D
O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo
bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
E
Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela
CPI, independentemente de ordem judicial.
Conforme prevê a Constituição
Federal, as comissões parlamentares de
inquérito, além dos poderes imanentes a sua
natureza, terão poderes de investigação
próprios das autoridades:
A
Judiciais.
B
Legislativas.
C
Administrativas.
D
Fiscalizatórias.
E
Policiais.
Toda CPI tem autonomia para, após a apuração do fato que
determinou a sua criação, promover a responsabilização civil
ou criminal de infrator.
C
Certo
E
Errado
A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no
pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos supostamente praticados em conjunto por magistrados e procuradores
do estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de corrupção; (ii) a
busca e apreensão de documentos nas residências dessas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens. À luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito
A
contraria o texto constitucional, uma vez que envolve a investigação de atos praticados por membros do Poder Judiciário,
que devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça, embora a comissão tenha poderes para determinar a quebra de sigilo
bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens.
B
não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a busca
e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos todos sujeitos à reserva de jurisdição.
C
não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a
indisponibilidade de bens, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência
para determinar a busca e apreensão de documentos.
D
não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, por se tratar
de ato sujeito à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a indisponibilidade de bens
e a busca e apreensão de documentos.
E
não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a indisponibilidade de bens, nem a busca
e apreensão de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência
para determinar a quebra de sigilo bancário.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito,
assinale a alternativa correta.
A
Diferentemente do que ocorre com os órgãos judiciais,
as Comissões Parlamentares de Inquérito, no
desempenho de seus poderes de investigação, não
estão sujeitas às prerrogativas legais conferidas aos
advogados.
B
As Comissões Parlamentares de Inquérito não detêm a
atribuição de investigar atos praticados em âmbito
privado, ainda que revestidos de potencial interesse
público e cujo objeto esteja inserido, em tese, entre as
competências da Casa Legislativa que lhe dá origem.
C
A Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que por
meio de decisão fundamentada e motivada, poderá
quebrar o sigilo bancário do investigado, sem a
necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
D
De forma excepcional, as Comissões Parlamentares de
Inquérito poderão ser criadas por prazo certo e para
investigar fatos indeterminados, desde que haja
expressa autorização do Poder Judiciário e a respectiva
Casa Legislativa fundamente sua decisão.
E
Nas investigações realizadas pelas Comissões
Parlamentares de Inquérito, não tem incidência a
garantia constitucional da não autoincriminação do
investigado ou indiciado.
No âmbito do processo legislativo federal, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre tais comissões, assinale a alternativa correta.
A
Não cabe às comissões convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
B
Às comissões cabe discutir e votar projeto que exija a competência do Plenário na forma do regimento.
C
As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
D
As comissões parlamentares temporárias serão formadas, tanto quanto possível, pelos parlamentares do partido que promoveu a sua constituição, dispensada a representação proporcional.
E
As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela respectiva Casa e sua duração se dará pelo prazo necessário à apuração de fato determinado caracterizado, ou não, como infração penal.
A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas
compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas
pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As comissões parlamentares de inquérito têm o poder
de, válida e constitucionalmente, requerer a quebra de
sigilo fiscal de quaisquer pessoas, independentemente
de motivação.
C
Certo
E
Errado
Entre os requisitos para a criação de uma comissão
parlamentar de inquérito, encontram-se a indicação de
fato determinado a ser investigado e a delimitação de
prazo certo para apuração do referido fato.
C
Certo
E
Errado
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