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A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito...
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Q1007978
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito,
assinale a alternativa correta.
A
Diferentemente do que ocorre com os órgãos judiciais,
as Comissões Parlamentares de Inquérito, no
desempenho de seus poderes de investigação, não
estão sujeitas às prerrogativas legais conferidas aos
advogados.
B
As Comissões Parlamentares de Inquérito não detêm a
atribuição de investigar atos praticados em âmbito
privado, ainda que revestidos de potencial interesse
público e cujo objeto esteja inserido, em tese, entre as
competências da Casa Legislativa que lhe dá origem.
C
A Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que por
meio de decisão fundamentada e motivada, poderá
quebrar o sigilo bancário do investigado, sem a
necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
D
De forma excepcional, as Comissões Parlamentares de
Inquérito poderão ser criadas por prazo certo e para
investigar fatos indeterminados, desde que haja
expressa autorização do Poder Judiciário e a respectiva
Casa Legislativa fundamente sua decisão.
E
Nas investigações realizadas pelas Comissões
Parlamentares de Inquérito, não tem incidência a
garantia constitucional da não autoincriminação do
investigado ou indiciado.