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Q971549
Teclas de Atalhos
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Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:
A
O mandado de segurança é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.
B
Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre
informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.
C
A CPI não detém poderes para quebra ou transferência de sigilos fiscal, bancário e
registros telefônicos.
D
A CPI não possui permissão constitucional para encaminhar relatório
circunstanciado a órgão público diverso do Ministério Público.
E
Encontra-se no âmbito dos poderes da CPI expedir decreto de indisponibilidade de
bens de particular.