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Questões de Concurso sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
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Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
A
As Assembleias Legislativas podem incluir em seu Regimento Interno um dispositivo que determina que o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI será submetido à deliberação do Plenário.
B
A Câmara dos Deputados pode vedar a criação simultânea de mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito em seu Regimento Interno.
C
As Assembleias Legislativas não podem inovar ou limitar a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito.
D
As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
E
Cumpre, ao Presidente da Casa Legislativa, adotar os procedimentos subsequentes e necessários à efetiva instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, cabendo-lhe apreciar o mérito sobre o objeto da investigação parlamentar.
Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar situações de maus-tratos a crianças. Em sua primeira reunião, deliberou, de modo fundamentado, (I) convocar o Ministro da Justiça para prestar informações; (II) quebrar o sigilo bancário de dois suspeitos; e (III) determinar a interceptação da comunicação telefônica de outros dois suspeitos. Alguns membros da CPI ficaram vencidos na votação, pois entendiam que ela não tinha competência para adotar todas essa medidas.
À luz da sistemática constitucional, a CPI tem competência para adotar as medidas descritas em:
A
somente I;
B
somente I e II;
C
somente I e III;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,
A
são funções típicas do Poder Legislativo legislar, fiscalizar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
B
ao Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, compete a fiscalização externa da atuação do Poder
Executivo.
C
as Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, cabendo o
controle judicial de seus atos ao Supremo Tribunal Federal.
D
ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, compete a fiscalização
externa do Poder Judiciário.
E
são funções típicas do Poder Executivo a administração da coisa pública, tributação e elaboração de normas jurídicas por
meio de medidas provisórias.
As comissões parlamentares de inquérito
A
podem promover diretamente a responsabilidade civil dos
infratores, mas não a criminal.
B
têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas
parlamentares.
C
devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for
necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.
D
podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos
Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.
E
têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não
bancário.
A Câmara dos Deputados instalou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar as causas do crescimento do tráfico internacional de pessoas a partir do território nacional. Em sua primeira reunião, a CPI deliberou, de modo fundamentado,
I. pela quebra do sigilo bancário de João e Maria.
II. pela interceptação telefônica das conversas de Pedro e Antônio.
III. colher o depoimento de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo para prestarem esclarecimentos sobre os fatos.
IV. pela busca e apreensão dos computadores existentes na residência de Pedro e Antônio.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao deliberado pela CPI, que estão corretas as medidas
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, somente.
C
III e IV, somente.
D
II e IV, somente.
E
I e III, somente.
De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de:
A
um quinto dos seus membros.
B
metade dos seus membros
C
um quarto dos seus membros.
D
um sexto dos seus membros.
E
um terço de seus membros.
No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal estabeleceu que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. Nesse sentido, portanto, no que diz respeito às CPIs, assinale a alternativa correta.
A
Com base no seu poder geral de cautela, as CPIs podem decretar a indisponibilidade de bens do indiciado.
B
As CPIS têm poderes para quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônico do indiciado.
C
As CPIs têm poderes para impor medida judicial determinando a proibição do indiciado deixar o território nacional.
D
É garantido ao indiciado o direito de contar com a presença de seu advogado durante seu interrogatório na CPI, mas o causídico não pode intervir no curso do depoimento.
E
A decretação de prisão pelas CPIs somente se admite no caso de crime em estado de flagrância.
As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, com a diferença de que há a possibilidade de exercê-los fora dos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, a Comissão que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos em regulamentos próprios, criada em conjunto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, é uma
A
Comissão Especial de Assuntos Jurídicos.
B
Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos.
C
Comissão Temporária de Inquérito.
D
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
E
Comissão Parlamentar Permanente de Inquérito.
As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais
possuem poderes investigativos próprios das autoridades
judiciais.
C
Certo
E
Errado
Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, a partir do requerimento de 187 de seus 513 membros, para apurar no prazo de 90 dias supostas irregularidades na celebração de contratos de prestação de serviços de limpeza no âmbito da Administração direta federal havidos no ano em curso, determina que sejam realizados os seguintes atos, para instrução de seus trabalhos, relativamente aos servidores públicos investigados como suspeitos: a) quebra do sigilo bancário; b) interceptação das comunicações de telefonia fixa e móvel; e c) convocação para prestar depoimento.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente, a referida CPI foi instaurada
A
regularmente, assim como os atos que praticou são regulares, uma vez que dispõe de poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais para o desempenho de suas atribuições.
B
regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a quebra de sigilo bancário e a
interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matérias sujeitas à reserva jurisdicional.
C
regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado apenas a interceptação de
comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional.
D
regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a interceptação de comunicações
telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional, nem a convocação para os
investigados prestarem depoimento, pois têm direito a permanecerem calados.
E
irregularmente, sob o aspecto formal, assim como são irregulares os atos que praticou, por se tratar de matérias todas
sujeitas à reserva jurisdicional.
No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de
contas poderá
A
sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa
causar dano irreparável à economia pública.
B
determinar o arresto de bens do investigado.
C
julgar as contas do presidente da República que tenham sido
reprovadas.
D
solicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em
local, dia e hora previamente ajustados.
E
julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na
administração pública.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As comissões parlamentares de inquérito ostentam
autoridade a autorizá-las a expedição de mandado de
busca e apreensão no interior de domicílio de
investigado.
C
Certo
E
Errado
As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,
A
não estão sujeitas a controle jurisdicional de abusos porque é preciso preservar a independência do Poder Legislativo.
B
são projeção orgânica do Poder Legislativo e estão sujeitas ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal
Federal.
C
decretam, de modo legítimo e por autoridade própria, a quebra do sigilo fiscal de pessoas por elas investigadas, sem
necessidade de motivação.
D
se requeridas pelas minorias legislativas, mediante pedido subscrito por um terço dos parlamentares, dependem da anuência
das maiorias parlamentares, uma vez que constituem prerrogativa constitucional destas últimas.
E
investem-se de poderes de investigação próprios da autoridade judicial, podendo apurar fatos indeterminados.
De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais. Isso significa que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
A
estão autorizadas a decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, sem a intermediação
do poder Judiciário, fundamentando a medida.
B
estão autorizadas a decretar prisão preventiva e quebra de sigilo bancário e fiscal, mediante decisão fundamentada.
C
devem solicitar ao STF a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, justificando a medida.
D
podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, desde que por decisão colegiada e fundamentada a medida.
E
podem decretar a interceptação telefônica, por tempo determinado e mediante decisão colegiada fundamentada, mantendo
em sigilo o teor das informações obtidas, desde que prescindíveis ao escopo da investigação.
As CPIs somente podem existir validamente para a apuração de fato específico, determinado, concreto, individual, com precisão material e que seja de interesse público, vedada a investigação de fatos múltiplos que ampliem demasiadamente o escopo dos trabalhos.
C
Certo
E
Errado
São características das comissões parlamentares de inquérito, no âmbito federal:
A
temporariedade; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.
B
função atípica do Estado; não necessitar de objeto de investigação definido, podendo iniciar com diligências para delimitá- lo; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.
C
investigar fatos relacionados às atribuições fiscalizatórias da Casa; poder requerer audiência de autoridades municipais; não possuir prazo definido para conclusão dos trabalhos.
D
não possuir prazo definido para a conclusão dos trabalhos; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.
E
criação por requerimento de pelo menos metade mais um do total de membros da Casa; temporariedade; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.
Em razão da matéria de sua competência, cabe às comissões permanentes, EXCETO:
A
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
B
Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
C
Discutir e votar projetos de lei complementar, dispensada a competência do Plenário.
D
Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A − 36%; partido B − 24%; partido C − 28% e partido
D − 12%. O partido A é de oposição ao Executivo e requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para
apurar supostos desvios de recursos em um determinado órgão da Administração direta. Em vista disso, a CPI
A
poderá ser criada se aprovada pela maioria relativa dos parlamentares.
B
poderá ser criada se aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.
C
deverá ser criada por ser direito de minoria e deverá ser composta majoritariamente pelos membros do partido de oposição
que a requereu.
D
deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez aprovados pelo plenário da
comissão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
E
deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez referendados pelo plenário do
parlamento por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta
a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito
(CPIs).
A
É possível a instauração de duas CPIs simultâneas
dentro de uma mesma Casa Legislativa.
B
Na Câmara dos Deputados as CPIs deverão se
encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.
C
O cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de
depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a
verdade.
D
As CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade
judicial, podem aplicar medidas assecuratórias
inseridas no poder geral de cautela do juiz.
E
É vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda
que seja no caso de flagrante delito.
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