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Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa...
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Q1723617
Teclas de Atalhos
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Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
A
As Assembleias Legislativas podem incluir em seu Regimento Interno um dispositivo que determina que o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI será submetido à deliberação do Plenário.
B
A Câmara dos Deputados pode vedar a criação simultânea de mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito em seu Regimento Interno.
C
As Assembleias Legislativas não podem inovar ou limitar a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito.
D
As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
E
Cumpre, ao Presidente da Casa Legislativa, adotar os procedimentos subsequentes e necessários à efetiva instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, cabendo-lhe apreciar o mérito sobre o objeto da investigação parlamentar.